TJGO 23/03/2018 -Pág. 1399 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018
Publicação: segunda-feira, 26/03/2018
GRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA. PE
RICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERAN
DI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGREGA
CAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. AUS
ENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NAO REAL
IZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR
A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VEZ R
ESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDE
RAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSAO D
O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE NUL
IDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM, LO
GO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIB
ERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIO
NAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA
EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMON
STRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA
DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM
OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
XIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO VEDAD
AS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO PRES
ENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS D
ELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPER
ANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO (POR T
RES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-, ALEM DA
APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA, BALANCA
DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE POR OCASIA
O DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER A PRISA
O PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PRATICA DE
CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJETIVAS FA
VORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTE
S, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES
OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 5.
MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA PARA ACAUTELAR A O
RDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511/PI, REL. MINISTRO
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016,
DJE 28/10/2016). (G.M). SOBRE O ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGAD
OS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORP
US. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCIA
DE INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULIDADES. NAO REALIZACAO DA AUD
IENCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO DE CONSTATACAO. ILEGALIDADE
AFASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO CONSTITUCION
AL QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGADA, INDIGENCIA PROBATORIA, AU
SENTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM PREV
ENTIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA E
XTREMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCIA
DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PR
ISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GARA
NTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO
PERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULAR
IDADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGA
CAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33,
DA LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO D
A AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANT
IDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPRO
VACAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENT
E CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235
239-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAM
ARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017). (G.
M). HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPU
S SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO
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