TJGO 01/02/2019 -Pág. 1307 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
CULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI
. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGREGACA
O JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. AUSEN
CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NAO REALIZ
ACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A
ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VEZ RES
PEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERA
L E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSAO DO
FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE NULID
ADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM, LOGO
APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBER
DADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONA
L EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA E
M DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONST
RE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA D
E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU
MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXI
GE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE D
ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO VEDADAS
CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO PRESEN
TE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DEL
ITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERAN
DI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO (POR TRE
S VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-, ALEM DA AP
REENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA, BALANCA D
E PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE POR OCASIAO
DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER A PRISAO
PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PRATICA DE C
RIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJETIVAS FAVO
RAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES,
POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES O
S REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 5. MO
STRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA PARA ACAUTELAR A ORD
EM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511/PI, REL. MINISTRO R
EYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, D
JE 28/10/2016). (G.M). SOBRE O ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGADOS
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS
. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCIA D
E INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULIDADES. NAO REALIZACAO DA AUDIE
NCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO DE CONSTATACAO. ILEGALIDADE A
FASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL
QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGADA, INDIGENCIA PROBATORIA, AUSE
NTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVEN
TIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA EXT
REMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCIA D
E CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRIS
AO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANT
IAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO P
ERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULARID
ADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGACA
O CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33, D
A LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO DA
AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANTID
ADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPROVA
CAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23523
9-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017). (G.M)
. HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS
SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO D
E AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
1307 de 2438