TJGO 25/01/2017 -Pág. 2076 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
H, CONFORME ANTERIORMENTE AUTORIZADO POR MEIO DE ALVARA DE FUNCIO
NAMENTO. A SUMULA 645 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTABELECE Q
UE: E COMPETENTE O MUNICIPIO PARA FIXAR O HORARIO DE FUNCIONAMENT
O DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TAMBEM ESTABELECE A SUMULA 419 QU
E: OS MUNICIPIOS TEM COMPETENCIA PARA REGULAR O HORARIO DO COMERC
IO LOCAL, DESDE QUE NAO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VALI
DAS. NESSE CONTEXTO, A CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE COMO PRINC
IPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA, A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE
CONCORRENCIA (ARTIGO 170, CAPUT, E INCISO IV). ESTES PRINCIPIOS
DEVEM SER RESPEITADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUICAO ES
TADUAL PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS QUANDO DA ORGANIZACAO DE SUAS A
TIVIDADES. NAO OBSTANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA TENHAM PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A ESCA
LA DE PLANTOES DAS FARMACIAS E DROGARIAS E DE COMPETENCIA DOS MUN
ICIPIOS, POR SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, A TEOR DO Q
UE DISPOE O ART. 30 INCISO I DA CONSTITUICAO, TENHO QUE O IMPEDIM
ENTO DE FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESTENDIDO NAO ESTA EM CONSONANCI
A COM O INTERESSE PUBLICO, POR AFRONTAR OS PRINCIPIOS DA DEFESA D
O CONSUMIDOR, DIREITO A VIDA E A SAUDE, PORQUANTO E ATIVIDADE ESS
ENCIAL. O ATO DE LIMITAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO FERE PRINCIPI
OS CONSTITUCIONAIS ALEM DE SER CONTRARIO AOS INTERESSES SOCIAIS.
RESSALTA-SE QUE A IMPETRANTE COMERCIALIZA PRODUTOS FARMACEUTICOS,
ATUANDO EM PROL DA SAUDE PUBLICA. SENDO ASSIM, LIMITAR O PODER D
E ESCOLHA DO CONSUMIDOR ACERCA DE BENS E SERVICOS LICITOS OFERECI
DOS, SIGNIFICA IR DE ENCONTRO AO INTERESSE PUBLICO, SENDO ESSE O
ASPECTO MAIS RELEVANTE A SER OBSERVADO PELA ADMINISTRACAO MUNICIP
AL. A CORROBORAR COM ESTE ENTENDIMENTO, A LEI A LEI FEDERAL N 13.
021/14, QUE DISPOE SOBRE O EXERCICIO E FISCALIZACAO DAS ATIVIDADE
S FARMACEUTICAS, CONCEITUA EM SEU ART. 3 O QUE VEM A SER FARMACIA
, ESTABELECENDO TRATAR-SE DE UMA UNIDADE DE ASSISTENCIA A SAUDE.
VEJAMOS: ART. 3O FARMACIA E UMA UNIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS
DESTINADA A PRESTAR ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA A SAUDE
E ORIENTACAO SANITARIA INDIVIDUAL E COLETIVA, NA QUAL SE PROCESS
E A MANIPULACAO E/OU DISPENSACAO DE MEDICAMENTOS MAGISTRAIS, OFIC
INAIS, FARMACOPEICOS OU INDUSTRIALIZADOS, COSMETICOS, INSUMOS FAR
MACEUTICOS, PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS. (GRIFEI) A CONST
ITUICAO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 196 E 197, ESTABELECE A PROTECAO
DO DIREITO A SAUDE DO INDIVIDUO, O QUE SE GARANTE ATRAVES DO COM
PETENTE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR, E TAMBEM, ATRAVES DA POSSI
BILIDADE DE AQUISICAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS PARA O TRATAME
NTO DAQUELE QUE SE ENCONTRAR ENFERMO. ASSIM, SENDO A SAUDE UM DIR
EITO CONSTITUCIONAL, TODA ATIVIDADE PROPORCIONADORA DESSE DIREITO
DEVE SER PRESTIGIADA E DEVIDAMENTE PROTEGIDA DE EMBARACOS. COM E
FEITO, NAO HA DUVIDA QUE COMPETE AO MUNICIPIO (ARTIGO 30, I, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL) LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL,
REGULANDO AS ATIVIDADES URBANAS QUE AFETEM A COLETIVIDADE, COMO E
O CASO DE FIXAR ESCALAS DE PLANTAO PARA GARANTIR A POPULACAO O F
ORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DURANTE OS FINS DE SEMANA E FERIADOS,
POIS, SEM DUVIDA, A SAUDE E INTERESSE DE TODOS. ENTRETANTO, NAO
PODE A ADMINISTRACAO PUBLICA, A ESSE PRETEXTO, IMPEDIR O LIVRE FU
NCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE NAO ESTAO NA ESCALA DE PLANT
AO. ASSIM, CABE AO ENTE MUNICIPAL ESTABELECER HORARIO DE FUNCIONA
MENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENTRO DE SEU TERRITORIO, DE
SDE QUE HAJA RAZOAVEL MOTIVO DE INTERESSE LOCAL PARA TANTO, VISTO
QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA DEVE ATUAR SEMPRE NO INTERESSE DA CO
LETIVIDADE. O PODER DE POLICIA DO MUNICIPIO DEVE OBJETIVAR A REPR
EENSAO DE CONDUTAS INDIVIDUAIS OU DE EMPRESAS, QUE POSSAM ACARRET
AR PREJUIZOS A COLETIVIDADE LOCAL, SENDO, POIS, SUA FINALIDADE PR
ECIPUA, A PROTECAO DO INTERESSE PUBLICO, VISANDO A SEGURANCA, A T
RANQUILIDADE E O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL. TODAVIA, A MANUTE
NCAO DE FARMACIAS E DROGARIAS EM FUNCIONAMENTO, ALEM DAQUELAS QUE
EFETIVAMENTE ESTEJAM DE PLANTAO, NAO ACARRETA QUALQUER PREJUIZO
A COLETIVIDADE. PELO CONTRARIO, E A PROPRIA SOCIEDADE QUE SERA BE
NEFICIADA, POIS, SEM DUVIDA, ENCONTRARA COM MAIOR FACILIDADE UM E
STABELECIMENTO ABERTO NAS IMEDIACOES DE SUA RESIDENCIA. HELY LOPE
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