1 Resposta da Pesquisa ncionamento dos estabelecimentos que nao estao - em: 04/05/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 H, CONFORME ANTERIORMENTE AUTORIZADO POR MEIO DE ALVARA DE FUNCIO NAMENTO. A SUMULA 645 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTABELECE Q UE: E COMPETENTE O MUNICIPIO PARA FIXAR O HORARIO DE FUNCIONAMENT O DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TAMBEM ESTABELECE A SUMULA 419 QU E: OS MUNICIPIOS TEM COMPETENCIA PARA REGULAR O HORARIO DO COMERC IO LOCAL, DESDE QUE NAO INFRINJAM LEIS ESTA