TJGO 25/01/2017 -Pág. 2075 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
NR. PROTOCOLO
: 271559-67.2015.8.09.0103
AUTOS NR. : 468
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ANA SOARES CORDEIRO DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
DESPACHO PROCESSO N 201502715591 EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DA PA
RTE AUTORA PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FL 42 DE V
ERA A ESCRIVANIA OBSERVAR SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA POSSUI
PODERES ESPECIFICOS PARA LEVANTAR ALVARA, CASO EM QUE PODERA SER
EXPEDIDO EM SEU NOME, CONFORME PERMISSAO DA LEGISLACAO DE REGENC
IA PRESTADAS AS CONTAS E NAO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS E CAUTELAS DE PRAXE INTIME
-SE CUMPRA-SE MINACU, 30 DE NOVEMBRO 2016 ERIKA BARBOSA GOMES JUI
ZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 323944-89.2015.8.09.0103
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA DA PENHA NERY DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
DESPACHO PROCESSO N 201503239440 EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DA PA
RTE AUTORA PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FL 111 D E
VERA A ESCRIVANIA OBSERVAR SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA POSSU
I PODERES ESPECIFICOS PARA LEVANTAR ALVARA, CASO EM QUE PODERA SE
R EXPEDIDO EM SEU NOME, CONFORME PERMISSAO DA LEGISLACAO DE REGE
N CIA PRESTADAS AS CONTAS E NAO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQ
U IVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS E CAUTELAS DE PRAXE INTI
M E-SE CUMPRA-SE MINACU, 29 DE NOVEMBRO 2016 ERIKA BARBOSA GOMES
JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
248629-21.2016.8.09.0103
468
MANDADO DE SEGURANCA
FARMACIA PRECO BAIXO DE MINACU LTDA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO E POSTUR
23265 ES - PAULO ESDRAS FONTES OLIVEIRA
19666 GO - MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
ADV IMPDO
: 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, INEXISTINDO, NA HIPOTESE, A FIGURA DO LITISCONSORTE N
ECESSARIO DE QUE TRATAM OS DISPOSITIVOS ALUDIDOS, E CONSIDERANDOSE A INCOMPATIBILIDADE DA ASSISTENCIA COM O RITO DO MANDADO DE SE
GURANCA, INDEFIRO A INTERVENCAO ALMEJADA, POR FALTA DE AMPARO LEG
AL. SUPERADO TAL IMPASSE, PASSO A ANALISE DO CERNE DA QUESTAO. PO
IS BEM. IN CASU A IMPETRANTE ATUA NO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUT
OS FARMACEUTICOS NESTA CIDADE, POSSUINDO ALVARA DE LOCALIZACAO DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL DE SEGUNDA
A SEXTA DAS 08:00H AS 22:00H, SABADO DAS 08:00H AS 18:00H E DOMIN
GOS E FERIADOS DAS 08:00H AS 12:00H, COM VALIDADE ATE 31/12/2016
(FLS. 73), POREM, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2016, O ESTABELECIMENTO F
OI NOTIFICADO PARA, A PARTIR DAQUELA DATA, CUMPRIR AS EXIGENCIAS
DA LEI MUNICIPAL N 2.284/2016, QUE LIMITA O HORARIO DE FUNCIONAME
NTO DAS FARMACIAS E DROGARIAS E ESTABELECE QUE O PLANTAO SE DARA
EM FORMA DE RODIZIO, QUE, SENDO ASSIM, DEVERIA REDUZIR SEU HORARI
O DE FUNCIONAMENTO, OU PODERIA SOFRER AS PENALIDADES PREVISTAS. P
OR TAIS MOTIVOS OBJETIVA COM O PRESENTE MANDAMUS QUE LHE SEJA AUT
ORIZADO O FUNCIONAMENTO COMERCIAL COM PORTAS ABERTAS PARA ATENDIM
ENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8:00H AS 22:00H, AOS SABADOS D
AS 08:00H AS 18:00H E AOS DOMINGOS E FERIADOS DAS 08:00H AS 12:00
Documento Assinado Digitalmente
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