Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 IOS LEGISLAR SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO S COMERCIAIS SITUADOS NO AMBITO DE SEUS TERRITORIOS, POR SE TRATA R DE MATERIA DE INTERESSE LOCAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO . (AI 694033 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, ACORDAO ELETRONICO DJE-155 DIVULG 08-08-20 13 PUBLIC 09-08-2013)(SEM DESTAQUE NO ORIGINA

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 HORARIO CONTINUO. NESSE PARTICULAR, TENHO QUE A REFERENCIA LEGIS LATIVA (CODIGO DE POSTURAS) NAO SOBREPOE A LEI MUNICIPAL N 2.282/ 2015, UMA VEZ QUE ANTERIOR A SUA EDICAO. INOBSTANTE A ALEGACAO DE COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS, SENDO TAL FATO BENEFICO AOS MUNICIPE S O FUNCIONAMENTO CONTINUO DE SEU ESTABELECIMENTO, VERIFICA-SE QU E O SISTEMA DE PLANTAO ATUALMENTE ADOTADO SE M

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 H, CONFORME ANTERIORMENTE AUTORIZADO POR MEIO DE ALVARA DE FUNCIO NAMENTO. A SUMULA 645 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTABELECE Q UE: E COMPETENTE O MUNICIPIO PARA FIXAR O HORARIO DE FUNCIONAMENT O DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TAMBEM ESTABELECE A SUMULA 419 QU E: OS MUNICIPIOS TEM COMPETENCIA PARA REGULAR O HORARIO DO COMERC IO LOCAL, DESDE QUE NAO INFRINJAM LEIS ESTA