TJGO 25/01/2017 -Pág. 2077 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
S MEIRELLES, IN DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 14 EDICAO, MALHEIRO
S, AO TRATAR O TEMA PONDERA: A RESPEITO DA FIXACAO DE HORARIO PAR
A FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS, O TJSP MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE
QUE O EXERCICIO DA LIVRE CONCORRENCIA NAO PODE SOFRER LIMITACOES
QUANTO AO HORARIO FUNCIONAL, INVOCANDO PRECEDENTE DO STJ. (AP. CI
VEL 230.338-1, SAO JOSE DO RIO PRETO, REL. DES. ALFREDO MIGLIORE;
NO MESMO SENTIDO, V. JTJ 174/43 E 175/21). NOTA DE RODAPE 58, PA
G. 505. NA MESMA LINHA, JA DECIDIU A 3 CAMARA DE DIREITO PUBLICO
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, AO JULGAR A APELAC
AO N 994.03.032564-8: MANDADO DE SEGURANCA FARMACIAS LIMITACAO NO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO A ORGANIZACAO DO COMERCIO LOCAL PELO MU
NICIPIO DEVE OBSERVAR AS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS (ARTIGO 144,
CE)- A LIMITACAO IMPOSTA ALEM DE AFRONTAR OS PRINCIPIOS DA LIVRE
CONCORRENCIA E LIVRE INICIATIVA, NAO OBSERVA O RELEVANTE INTERES
SE SOCIAL POIS A IMPETRANTE ATUA NO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEU
TICOS. VERBA HONORARIA NAO DEVIDA, CONSOANTE A SUMULA N 512 DO ST
F. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELACAO N 994.03.032564-8, REL
. MARREY UINT, V.U., J. 09.03.2010) AINDA: APELACAO EMBARGOS A EX
ECUCAO. MULTA IMPOSTA A ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO. LIMITACAO N
O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DURANTE FERIADOS E FINS DE SEMANA. INA
DMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DA LIVRE CONCORRENCIA. EXECUC
AO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 9218136302008826 SP 921
8136-30.2008.8.26.0000, RELATOR: JOAO ALBERTO PEZARINI, DATA DE J
ULGAMENTO: 16/08/2012, 14 CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBL
ICACAO: 21/08/2012. ASSIM, EM QUE PESE A COMPETENCIA DOS MUNICIPI
OS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, COMO NOS PLAN
TOES OBRIGATORIOS DAS FARMACIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS EM SEU TE
RRITORIO, NAO PODE O PODER MUNICIPAL DETERMINAR QUE OCORRA A ABER
TURA SOMENTE DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO CUMPRIMENTO DA ESC
ALA DE PLANTAO. NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANCA. ESTABELECIME
NTO COMERCIAL. FARMACIA E DROGARIA. LEIS MUNICIPAIS N. 11.676/94
E 8.794/78. FUNCIONAMENTO FORA DA ESCALA DE PLANTAO. PROIBICAO PO
R NORMA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE OFENSA A PRINCIPIOS CONSTITU
CIONAIS. EMBORA OS PLANTOES CONTINUEM A SER OBRIGATORIOS PARA DRO
GARIAS E FARMACIAS, SUA ESCALA NAO PODE IMPEDIR, COMO GARANTIA MI
NIMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, QUE OUTROS ESTABELECIMENTOS AB
RAM NOS MESMOS DIAS E HORARIOS . RECURSO PROVIDO. (AC C/ REV. N.
0195320-47.2007.8.26.0000, REL. DES. VERA ANGRISANI, 2 CAMARA DE
DIREITO PUBLICO, TJSP, J. EM 26/02/2008, REG. EM 12/03/2008) ADMI
NISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. LEI MUNICIPAL QUE VEDA FUNCIONA
MENTO FORA DOS HORARIOS PREVISTOS EM ESCALA DE PLANTAO. LIVRE INI
CIATIVA. PREVALENCIA. 1 - OFENDE OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE
PROTECAO AO CONSUMIDOR, A LIMITACAO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO
DE FARMACIA, PELA ESCALA DE PLANTAO ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPA
L, DIANTE DA INOBSERVANCIA DA GARANTIA MINIMA DE ATENDIMENTO AO C
ONSUMIDOR. 2 - SENTENCA MANTIDA, EM REEXAME. (REEXAME NECESSARIO
N. 1.0434.03.900000-6/001, REL. DES. NILSON REIS, 2 CAMARA CIVEL,
TJMG, J. EM 30/03/2004, PUBL. EM 23/04/2004) UMA VEZ MAIS, CUMPR
E RESSALTAR QUE ATRAVES DA PRESENTE SENTENCA NAO SE NEGA A COMPET
ENCIA DO MUNICIPIO DE MINACU PARA LEGISLAR SOBRE O PLANTAO DAS FA
RMACIAS E DROGARIAS EXISTENTES EM SEU TERRITORIO, BEM COMO DE FIX
AR A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ESCALA
DOS COMO PLANTONISTAS. CONTUDO, NAO SE PODE REPRIMIR O LIVRE EXER
CICIO DA ATIVIDADE FARMACEUTICA PELOS ESTABELECIMENTOS NAO ESCALA
DOS NOS PLANTOES, SOB PENA DE VER-SE LESADO O SUPERIOR INTERESSE
PUBLICO. OUTRO NAO E O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DA LEI MUNICIPA
L N 2.284/16, PELA QUAL O MUNICIPIO REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO D
E FARMACIAS E DROGARIAS EM SEU TERRITORIO, VISTO QUE, NOS OITO AR
TIGOS QUE A REGULAMENTA, NAO HA MENCAO ESPECIFICA DE RESTRICAO AO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS FORA DO PLANTAO, ESTABELEC
ENDO, TAO SOMENTE, QUE CONSTITUI INFRACAO ADMINISTRATIVA SUJEITA
A MULTA A FARMACIA E DROGARIA QUE DESCUMPRIR O HORARIO DO PLANTAO
(...)(ARTIGO 7). A CORROBORAR COM ESTE ENTENDIMENTO, DESTACO O P
OSICIONAMENTO EMITIDO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL EM S
EU PARECER DE FLS. 282/283, O QUAL COMPARTILHO: AO FAZER EXPRESSA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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