Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 2666 processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue contraditório. o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física, para a Dessa feita, em atendimento ao que dispõe o inciso II da referida concessão do benefício à pessoa jurídica nã

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 H, CONFORME ANTERIORMENTE AUTORIZADO POR MEIO DE ALVARA DE FUNCIO NAMENTO. A SUMULA 645 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTABELECE Q UE: E COMPETENTE O MUNICIPIO PARA FIXAR O HORARIO DE FUNCIONAMENT O DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TAMBEM ESTABELECE A SUMULA 419 QU E: OS MUNICIPIOS TEM COMPETENCIA PARA REGULAR O HORARIO DO COMERC IO LOCAL, DESDE QUE NAO INFRINJAM LEIS ESTA