TJGO 07/01/2019 -Pág. 4443 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
AUTOS NR. : 756
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAF
VITIMA
: SP
ADV IND
: 18425 GO - MARCOS JOSE DE JESUS PORTO
49973 GO - FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO
DESPACHO
:
PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 111/114. INTIMEM-SE. JATAI, 1
9 DE DEZEMBRO DE 2018 INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158075-02.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 867
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO ALVES FERREIRA
VITIMA
: ANA PAULA REIS FERREIRA
ADV VIT
: 44775 GO - JULIANA LOPES SODRE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO BRUNO A
LVES FERREIRA, EM PRISAO PREVENTIVA, RECOMENDANDO-O NO CARCERE ON
DE SE ENCONTRA, ATE ORDEM EM CONTRARIO. FICA DISPENSADA A REALIZA
CAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VISTA A HOMOLOGACAO DO FLA
GRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA
OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO AUTUAD
O. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO STJ, IN VERBIS: RECURSO ORD
INARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO, TENTADO, PORTE ILEG
AL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE NULIDADE DO F
LAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUESTAO SUPERADA. FL
AGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA. P
ERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERA
NDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGREG
ACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. AU
SENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NAO REA
LIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR
A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VEZ
RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FED
ERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSAO
DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE NU
LIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM, L
OGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LI
BERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCI
ONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASAD
A EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMO
NSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENC
A DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM
OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANT
E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA
L, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO VEDA
DAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO PRE
SENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS
DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPE
RANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO (POR
TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-, ALEM DA
APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA, BALANC
A DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE POR OCASI
AO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER A PRIS
AO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PRATICA D
E CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJETIVAS F
AVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENT
ES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTE
S OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 5.
MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
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