TJGO 02/10/2018 -Pág. 1368 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018
Publicação: quarta-feira, 03/10/2018
DA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEM
ONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESEN
CA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE U
M OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINAN
TE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER
AL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO VED
ADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO PR
ESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PAR
A A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS
DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OP
ERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO (POR
TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-, ALEM D
A APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA, BALAN
CA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE POR OCAS
IAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER A PRI
SAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PRATICA
DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJETIVAS
FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDEN
TES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENT
ES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 5
. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D
A PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA PARA ACAUTELAR A
ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511/PI, REL. MINIST
RO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/10/201
6, DJE 28/10/2016). (G.M) SOBRE O ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGA
DOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS COR
PUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCI
A DE INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULIDADES. NAO REALIZACAO DA AU
DIENCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO DE CONSTATACAO. ILEGALIDAD
E AFASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO CONSTITUCIO
NAL QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGADA, INDIGENCIA PROBATORIA, A
USENTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM PRE
VENTIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA
EXTREMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCI
A DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA P
RISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GAR
ANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENT
O PERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULA
RIDADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREG
ACAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33
, DA LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO
DA AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUAN
TIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPR
OVACAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMEN
TE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23
5239-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CA
MARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017). (G
.M). HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORP
US SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACA
O DE AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREV
ENTIVA, NOTADAMENTE, QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONA
IS. 2 - A PRISAO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO
RISCO DE REITERACAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO
FATO E AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONS
TRANDO INSUFICIENCIA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO E
VIDENCIADA NOS AUTOS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA
AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO
DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO:
PEDIDO INDEFERIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20386798.2017.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2
A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/08/2017, DJE 2346 DE 12/09/2017)
. (G.M). EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, APENAS PARA CADASTRO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFI
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