TJGO 02/04/2018 -Pág. 1544 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
SAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACAO D
E NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGE
M, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA D
A LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXC
EPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMB
ASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE
DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRE
SENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA D
E UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMI
NANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FE
DERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO
VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO
PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA
DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS
OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO (
POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-, ALE
M DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA, BA
LANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE POR O
CASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER A
PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PRATI
CA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJETIV
AS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECE
DENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRES
ENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA
. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA PARA ACAUTELA
R A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511/PI, REL. MIN
ISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/10/
2016, DJE 28/10/2016). SOBRE O ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGADOS
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS
. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCIA D
E INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULIDADES. NAO REALIZACAO DA AUDIE
NCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO DE CONSTATACAO. ILEGALIDADE A
FASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL
QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGADA, INDIGENCIA PROBATORIA, AUSE
NTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVEN
TIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA EXT
REMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCIA D
E CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRIS
AO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANT
IAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO P
ERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULARID
ADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGACA
O CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33, D
A LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO DA
AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANTID
ADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPROVA
CAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23523
9-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017) HOMICI
DIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS SUSTENTA
NDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO DE AUDIEN
CIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, NOT
ADAMENTE, QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 2 - A P
RISAO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO RISCO DE RE
ITERACAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AUS
ENCIA DE COMPROVACAO DE ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONSTRANDO INSU
FICIENCIA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO EVIDENCIADA
NOS AUTOS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA AO PRINCIP
IO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE ADMISSI
BILIDADE PREVISTA NO ART. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO: PEDIDO INDE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1544 de 2826