Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85 §2º, do CPC, devendo cada parte arcar com 50% deste valor. NR.PROCESSO: 0393520.34.2015.8.09.0051 Determino que a Requerida realize a cobertura na porção excedente da varanda do apartamento da parte autora, de acordo com as diretrizes do projeto apresentad

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 0143515.22.2017.8.09.0180 A par do que consta no feito, é flagrante a incompetência deste Tribunal de Justiça, por este órgão fracionário, para julgar o recurso em referência. A ação de Cobrança em apreço tramitou e foi julgada pelo juízo a quo sob a égide das Leis n. 9.099/95 e 12.153/09, atinentes ao Juizado Especial. os Sendo assim, tem-se

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, eis que a decisão objeto do Recurso Extraordinário contém elementos suficientes de sua motivação, sendo inviável, pois, o acolhimento da pretensão dos agravantes em reformá-la, porquanto proferida no mesmo sentido da orientação do Supremo Tribunal Federal, tornando-se inafa

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 0334152.94.2015.8.09.0051 DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentada por ocasião do julgamento do RE nº 837.311/PI, em regime de repercussão geral, consolidou-se no sentido de

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Assim, insurge-se contra a cláusula que prevê a co-brança da correção monetária pelo IGPM (FGV) cumulada com uma taxa de juros de 1,00% (um por cento) ao ano, e sustenta a possi-bilidade de revisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor, ficando as parcelas mensais no valor constante da pla-nilha de cálculo por ela apresentada, que serão consign

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Pois bem. Inicialmente, cumpre considerar que o objetivo da re-visão judicial dos contratos, em última instância, é promover o e-quilíbrio das obrigações dos contratantes e, caso existam, afastar os efeitos das cláusulas abusivas. Destarte, o princípio do pacta sunt servanda não impede a revisão contratual, diante da função social que se agrega aos contrato

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964 Processo : 5371344.27.2018.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) LÍVIA MARIA BORGES CALASSA -Nome CPF/CNPJ Chefe De Gab Da Secretaria Mu

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 0145380.24.2017.8.09.0134 ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR MONETÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. Não comprovado que o fato narrado nos autos tenha sido praticado ao arrepio das normas legais que regem o dano moral ou mesmo tenha causado dor cuja intensidade supere o paradigma do “homo medius” ou que tenha ofendido os sentimentos de honra

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964 Processo : 5307102.59.2018.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) BRLOG LOGISTICA LTDA 18.594.208/0001-41 Nome CPF/CNPJ LUCAS PEIXOTO BATI

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, deve o magistrado verificar se estão presentes, concomitantemente, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao