TJGO 14/09/2018 -Pág. 1369 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018
Publicação: segunda-feira, 17/09/2018
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: VINICIO CRUZEIRO BRITO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO VINICIO
CRUZEIRO BRITO, EM PRISAO PREVENTIVA, RECOMENDANDO-O NO CARCERE
ONDE SE ENCONTRA, ATE ORDEM EM CONTRARIO. FICA DISPENSADA A REALI
ZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VISTA A HOMOLOGACAO DO F
LAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRA
DA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS AUT
UADOS. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO STJ, IN VERBIS: RECURSO
ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO, TENTADO, PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE NULIDADE
DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUESTAO SUPERADA
. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIV
A. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS O
PERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SE
GREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA
. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NAO
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENS
EJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA
VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO
FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CONVER
SAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACAO D
E NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGE
M, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA D
A LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXC
EPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMB
ASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE
DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRE
SENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA D
E UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMI
NANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FE
DERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO
VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO
PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA
DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS
OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO (
POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-, ALE
M DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA, BA
LANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE POR O
CASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER A
PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PRATI
CA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJETIV
AS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECE
DENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRES
ENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA
. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA PARA ACAUTELA
R A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511/PI, REL. MIN
ISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/10/
2016, DJE 28/10/2016). SOBRE O ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGADOS
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS
. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCIA D
E INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULIDADES. NAO REALIZACAO DA AUDIE
NCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO DE CONSTATACAO. ILEGALIDADE A
FASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL
QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGADA, INDIGENCIA PROBATORIA, AUSE
NTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVEN
TIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA EXT
REMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCIA D
E CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRIS
AO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANT
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