TJGO 27/06/2018 -Pág. 2425 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018
Publicação: quinta-feira, 28/06/2018
DE 2018. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA - JUIZA SUBSTITUTA -
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
55341-96.2018.8.09.0149
883
FLAGRANTE/INQUERITO
ROBERTO BRANDAO DE OLIVEIRA
VALTER LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
WDSON ALEXANDRE RODRIGO DE LIMA
ADV IND
: 37220 GO - DEBORA VIDAL DE ALMEIDA ROCHA
DESPACHO
:
ASSIM, EM QUE PESE OS INDICIOS DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALID
ADE, TENHO QUE A LIBERDADE PROVISORIA DE LEONARDO NAO COLOCA EM R
ISCO A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL NEM
A APLICACAO DA LEI PENAL. E O CASO, ENTAO, DE AUTORIZAR A ESPERA
DO DESFECHO DO PROCESSO FORA DO CARCERE, POIS, CONSOANTE O TEXTO
CONSTITUCIONAL, A LIBERDADE E A REGRA E A PRISAO CAUTELAR, A EXC
ECAO1. NESSE SENTIDO VEM DECIDINDO O COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANI
A: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. PROCESSUAL PE
NAL. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. SUPERVENIENCIA DA SENT
ENCA CONDENATORIA. PREJUDICIALIDADE. INOCORRENCIA. MANUTENCAO DA
CUSTODIA CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. FUNDAMEN
TACAO INIDONEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO
PENAL. PACIENTE PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRA
NGIMENTO ILEGAL. REVOGACAO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELAR
ES. NECESSIDADE E ADEQUACAO. HC NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFICIO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SEGUINDO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PASSOU A NAO ADMITIR O CO
NHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. NO
ENTANTO, DEVE-SE ANALISAR O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, TENDO E
M VISTA A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFICIO, EM RAZA
O DA EXISTENCIA DE EVENTUAL COACAO ILEGAL. 2. A QUINTA TURMA DEST
A CORTE PERFILHA A ORIENTACAO DE QUE A SUPERVENIENCIA DA SENTENCA
CONDENATORIA, EM REGRA, NAO PREJUDICA O HABEAS CORPUS IMPETRADO
CONTRA O DECRETO PRISIONAL, QUANDO MANTIDA A CONSTRICAO CAUTELAR
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. 3. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE D
O CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM N
OSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECI
SAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A E
XISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDI
CIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS
PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE,
AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A
DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, VEDADAS CONSIDERACO
ES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 4. NO CASO, A DECISAO SI
NGULAR NAO APONTOU DADOS CONCRETOS, A LUZ DO ART. 312 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, A RESPALDAR A RESTRICAO DA LIBERDADE DO PACIENT
E; SOMENTE FAZ REFERENCIA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL E A GRAVID
ADE ABSTRATA DO DELITO. A SENTENCA CONDENATORIA, POR SUA VEZ, LIM
ITOU-SE A RECOMENDAR O REU A PRISAO, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO A
RT. 387, 1, DO CPP. 5. CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS, CONQUANTO
NAO SEJAM GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO A SOLTURA, MERECEM SE
R DEVIDAMENTE VALORADAS, QUANDO NAO FOR DEMONSTRADA A REAL INDISP
ENSABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, MAXIME DIANTE DAS PECULIARIDA
DES DO CASO CONCRETO, EM QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO NA POSSE DE P
EQUENAS QUANTIDADES DE DROGAS (9,31G DE MACONHA, 3,94G DE CRACK E
10,68G DE COCAINA), SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. PRECEDENTES (HC 368.537/R
J, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 01/02/2017, HC 375
.861/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 15/12/2
016 E HC 356.957/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 2
9/11/2016). 6. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
ICIO PARA REVOGAR O DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE, SALVO SE POR O
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