TJGO 27/06/2018 -Pág. 2426 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018
Publicação: quinta-feira, 28/06/2018
UTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, SUBSTITUINDO A SEGREGACAO PREVENTIVA P
OR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A CRITERIO DO JUIZO PROCESSANTE,
SEM PREJUIZO DA DECRETACAO DE NOVA PRISAO, DESDE QUE CONCRETAMENT
E FUNDAMENTADA. (HC 343911/SP, 5 TURMA, REL. MINISTRO REYNALDO SO
ARES DA FONSECA, DJ-E DE 24/02/2017 SEM GRIFO NO ORIGINAL) DESSE
MODO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A LEONARDO GONCALVES DE LIMA
, COM AMPARO NOS ARTS. 310, III, E 321 DO CPP. SEM PREJUIZO, IMPO
NHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO MENSAL
A JUIZO PARA INFORMAR QUE CONTINUA EXERCENDO ATIVIDADES LICITAS;
B) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E ESTABELECIMENTOS CONG
ENERES EM QUE A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA SEJA A ATIVIDADE PREPON
DERANTE; E C) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO QUANDO DEVID
AMENTE INTIMADO, TUDO COM AMPARO NOS ARTS. 282, 310, III, 319, I
E II, E 321 DO DIPLOMA DE PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE ALVARA DE SO
LTURA E TERMO DE COMPROMISSO. SEM EMBARGO, CONSIGNE-SE NO MANDADO
A ADVERTENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1., 3., DA RESOLUCAO N. 53/2016,
DA CORTE ESPECIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, OU SEJA, A FACULDADE DE EXERCER O DIREITO A REALIZACAO DA AU
DIENCIA DE CUSTODIA, A QUAL DEVERA SER DECLARADA NO ATO DA INTIMA
CAO DA PRESENTE DECISAO, COM CERTIDAO EXPRESSA NOS AUTOS. DE-SE V
ISTA AO REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL E, CASO HAJA ALGUM REQ
UERIMENTO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE. CASO CONTRAR
IO, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVIST
O NO ARTIGO 51, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ESCOADO O PRAZO, RE
QUISITE A IMEDIATA REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO. TR
INDADE, 21 DE JUNHO DE 2018. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA
SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
55341-96.2018.8.09.0149
883
FLAGRANTE/INQUERITO
ROBERTO BRANDAO DE OLIVEIRA
VALTER LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
WDSON ALEXANDRE RODRIGO DE LIMA
ADV IND
: 37220 GO - DEBORA VIDAL DE ALMEIDA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 20180053417 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL INDICIADOS
: VALTER LUCAS FERREIRA DOS SANTOS WDSON ALEXANDRE RODRIGUES DE L
IMA DESPACHO ANTE AO DE PEDIDO DE DISPENSA DE FIANCA FORMULADO PO
R WDSON ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA AS FLS. 48/50, JULGO-O PREJUD
ICADO, UMA VEZ ESTE JUIZO JA TER CONCEDIDO LIBERDADE PROVISORIA A
O INDICIADO DISPENSANDO-O DO RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO A TI
TULO DE FIANCA, IMPONDO-LHE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO
, CONFORME SE INFERE DA DECISAO DE FLS. 60/63. A SERVENTIA CRIMIN
AL PARA QUE E NCAMINHE A PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E AO GABINETE D A DESEMBARGADO
R A RELATOR A , VIA MALOTE DIGITAL , AS INFORMACOES PRESTADAS EM
DUAS LAUDAS NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 201890693081 , CERTIFIC
ANDO-SE O ENVIO NOS AUTOS . P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 21 DE JUN
HO DE 2018. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SU
BSTITUTA EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 339/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 340413-43.2013.8.09.0149
: 1331
: ACAO PENAL
: NUBIA FERREIRA DA CUNHA
INCOLUMIDADE PUBLICA
: MAILSON CASTRO BRITO
: 25635 GO - FAGNER JOSE DE CARVALHO FERREIRA
21884 GO - MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
46180 GO - DENIS ALVES JUNQUEIRA DIAS
:
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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