TJGO 20/05/2019 -Pág. 1044 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019
Publicação: terça-feira, 21/05/2019
NICOES, COCAINA, MACONHA, BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO
EM PODER DO RECORRENTE POR OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. AS
SIM, NAO RESTA DUVIDA SER A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA
CONTER A REITERACAO NA PRATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLI
CA. 4. AS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COM
O PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGR
EGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DEC
RETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO D
E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA
INSUFICIENCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVI
DO. (RHC 69.511/PI, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUI
NTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 28/10/2016). (G.M). SOBRE O
ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO C
ONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCIA DE INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO.
NULIDADES. NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO
LAUDO DE CONSTATACAO. ILEGALIDADE AFASTADA. I - EXPONDO O HABEAS
CORPUS, PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POST
ERGADA, INDIGENCIA PROBATORIA, AUSENTES A DECISAO CONVERSIVA DA P
RISAO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEF
ERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA, INVIAVEL O SEU CONHECIME
NTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E A
PTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENT
E, RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO
FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PERTINENTE, VIABILIZADO O CONTR
OLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULARIDADE DA MEDIDA EXTREMA. III - A
FASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR
DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33, DA LEI N 11.343/06, POR NULIDAD
E DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO DA AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR D
E CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA,
PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPROVACAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA
LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, D
ENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235239-65.2017.8.09.0000, REL. DES.
LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2
017, DJE 2388 DE 17/11/2017). (G.M). HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PR
EVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRI
SAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO AC
ARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE, QUANDO OBSER
VADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 2 - A PRISAO PREVENTIVA MOSTR
A-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO RISCO DE REITERACAO CRIMINOSA EVI
DENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AUSENCIA DE COMPROVACAO D
E ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONSTRANDO INSUFICIENCIA DE CAUTELAR.
3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4 - INAPROP
RIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDAD
E, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO A
RT. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO: PEDIDO INDEFERIDO. PARECER ACOLHI
DO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203867-98.2017.8.09.0000, REL. DR(A). FA
BIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/
08/2017, DJE 2346 DE 12/09/2017). (G.M). EXPECA-SE MANDADO DE PRI
SAO, APENAS PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE P
RISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICIO CIRCULAR N 014/2012, DA CORREG
EDORIA GERAL DA JUSTICA. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL, JUN
TE-SE COPIA DESTE DECISUM E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. JATAI, 16 DE MAIO DE 2019. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
56134-72.2019.8.09.0093
351
INQUERITO
CARLOS ALEXANDRE CASTRO DOS SANTOS
SAUDE PUBLICA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1044 de 2334