TJGO 20/05/2019 -Pág. 1045 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019
Publicação: terça-feira, 21/05/2019
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/06, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS PRE
VISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSA
DO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, MOMENTO EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E IN
VOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAC
OES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, BEM COMO ARROLA
R TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), CONSOANTE O PRESCRITO NO
S ARTIGOS 396, 396-A E 401, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NO
VA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JA
TAI, 16 DE MAIO DE 2019. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 137102-26.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 762
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO E COM ESPEQUE NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E L
EGAIS QUE REGEM A MATERIA, DETERMINO QUE O VEICULO CHEVROLET/MONT
ANA LS, COR BRANCA, PLACAS OOE-2826, CHASSI N 9BGCA80X0FB110376,
SEJA CEDIDO EM EMPRESTIMO E PARA USO EXCLUSIVO EM SERVICO DA ASSO
CIACAO DE BENEFICENCIA ALBERGUE SAO VICENTE DE PAULO, POR TEMPO I
NDETERMINADO, FICANDO COMO FIEL DEPOSITARIO, O PRESIDENTE DA REFE
RIDA ENTIDADE, SR. ALEXANDRE GRANDE MARQUES. LAVRE-SE O COMPETENT
E TERMO DE DEPOSITO E CESSAO DE USO, COM A DESCRICAO DO ESTADO DE
CONSERVACAO DO ALUDIDO BEM, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO FIEL DE
POSITARIO, SOB A ADVERTENCIA DE QUE DEVERA ZELAR POR SUA CORRETA
UTILIZACAO, BEM COMO POR SUA DEVOLUCAO, QUANDO CONCITADO A TANTO.
QUANTO A CONSERVACAO, RESSALVO, CONTUDO, O DESGASTE NATURAL PELO
USO DO BEM. EXPECA-SE ALVARA PARA LIBERACAO DO VEICULO, SE POR O
UTRO MOTIVO NAO ESTIVER RETIDO. EXPECA-SE MANDADO PARA QUE O DIRE
TOR DA CIRETRAN LOCAL, PROCEDA A EMISSAO DO CERTIFICADO PROVISORI
O DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEICULO, EM FAVOR DA INSTITUICAO
A QUAL FOI DEFERIDO O USO, CONSTANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE ESTA F
ICARA LIVRE DO PAGAMENTO DE MULTAS, ENCARGOS E TRIBUTOS ANTERIORE
S, ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA QUE SERA PROFERIDA NESTE
S AUTOS. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. JATAI, 16 DE MAIO D
E 2019 INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
20555-97.2018.8.09.0093
: 133
: ACAO PENAL
: CADS
TSB
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 22239 GO - SINTHIA DUARTE DE CASTRO
28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO APELATORIO DE FLS. 284-VERSO, POR SER PROPRIO E
TEMPESTIVO. DE-SE VISTA AO APELANTE, PARA APRESENTACAO DE SUAS RA
ZOES RECURSAIS E, APOS, AO RECORRIDO, PARA A RESPOSTA, OBSERVANDO
-SE, EM AMBOS OS CASOS, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 600, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO DE
PENA PROVISORIA, SE FOR O CASO. ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FLS.
283, INTIME-SE A DRA. SINTHIA DUARTE DE CASTRO PARA, NO PRAZO DE
03 (TRES) DIAS, FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA SENTENCIADA CAT
RINE ALVES DO SANTOS. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI,
16 DE MAIO DE 2019. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
337144-33.2014.8.09.0093
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1045 de 2334