TJGO 03/07/2018 -Pág. 1677 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018
Publicação: quarta-feira, 04/07/2018
CAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CON
VERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACA
O DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE OR
IGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANTECIPAD
A DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER
EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR
EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), Q
UE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A
PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCI
A DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA D
OMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SEN
DO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3.
NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICA
DA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRE
TA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MO
DUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTAD
O (POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-,
ALEM DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA,
BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE PO
R OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER
A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PR
ATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJE
TIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANT
ECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO P
RESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVE
RSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA PARA ACAUT
ELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511/PI, REL.
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/
10/2016, DJE 28/10/2016). (G.M). SOBRE O ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, O
S JULGADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HAB
EAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
AUSENCIA DE INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULIDADES. NAO REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO DE CONSTATACAO. ILE
GALIDADE AFASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO CONS
TITUCIONAL QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGADA, INDIGENCIA PROBAT
ORIA, AUSENTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO
EM PREVENTIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DA
MEDIDA EXTREMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO. II - A AUSENCIA DA A
UDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDA
DE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITO
S E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, OBSERVADO O PROC
EDIMENTO PERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A I
RREGULARIDADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA
SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO
ART. 33, DA LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM
RAZAO DA AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA
E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL
A COMPROVACAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PAR
CIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CO
RPUS 235239-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/20
17). (G.M). HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABE
AS CORPUS SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE RE
ALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRIS
AO PREVENTIVA, NOTADAMENTE, QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTI
TUCIONAIS. 2 - A PRISAO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA E ADEQUAD
A PELO RISCO DE REITERACAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTAN
CIAS DO FATO E AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ENDERECO E DE TRABALHO,
DEMONSTRANDO INSUFICIENCIA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGIC
A NAO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGACAO DE INFRI
NGENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SATISFEITA C
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