1 Resposta da Pesquisa cionais. embora os plantoes continuem - em: 08/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 S MEIRELLES, IN DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 14 EDICAO, MALHEIRO S, AO TRATAR O TEMA PONDERA: A RESPEITO DA FIXACAO DE HORARIO PAR A FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS, O TJSP MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O EXERCICIO DA LIVRE CONCORRENCIA NAO PODE SOFRER LIMITACOES QUANTO AO HORARIO FUNCIONAL, INVOCANDO PRECEDENTE DO STJ. (AP. CI VEL 230.338-1, SAO JOSE DO RIO PRETO, REL. DE