Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 2369 COLETIVA. PRECEITO CONDENATÓRIO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1888 sentença é mero desdobramento de um processo sincrético. Portanto, as execuções de sentença devem ter o mesmo perfil daqueles processos que poderiam ser conhecidos e julgados no sistema dos juizados especiais, o que não ocorre neste caso de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 3127 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Angela Mari

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1885 em ação civil pública. Eis a dicção do § 1º do art 3º da Lei 9.099/95: “§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I dos seus julgados” A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido: JECCRS-) JEC. INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA. Os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1886 (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP) Processo 0004069-75.2014.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Saturnino Pereira de Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1882 Especiais Cíveis não são competentes para executar decisão proferida em ação civil pública. Incompetência absoluta que acarreta a extinção da ação de cumprimento de sentença. Deram provimento ao recurso. (Recurso Cível nº 71003680063, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1810 1423 Cível nº 71003680063, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Eduardo Kraemer. j. 13.12.2012, DJ 17.12.2012). JECCRS-) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO. O sistema dos Juizados Especiais não é competente para executar decis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1810 1417 em ação civil pública. Eis a dicção do § 1º do art 3º da Lei 9.099/95: “§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I dos seus julgados” A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido: JECCRS-) JEC. INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA. Os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 1598 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO. O sistema dos Juizados Especiais não é competente para executar decisão proferida em ação civil pública. Execução extinta. Recurso provido. (Recurso Cível nº 71003260783, 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2430 1509 em ação civil pública. Eis a dicção do § 1º do art 3º da Lei 9.099/95:”§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:I dos seus julgados.”A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido: JECCRS - JEC. INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA. Os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para execu