TJGO 02/05/2019 -Pág. 253 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
: NORMAIS E PROPRIOS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM N
ADA INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS DO REU, CONFORME ACIMA ESPECIFICAD
O, FIXO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL: 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSA
O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONCORRE EM FAVOR DO SENTENCIADO AS ATEN
UANTES DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I DO CP) E DA CONFISSAO E
SPONTANEA (ARTIGO 65, III, D DO CP), RAZAO PELA QUAL, VEZ QUE A M
ESMA JA SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, EM ATENCAO E RESPEITO AO TEO
R DA SUMULA 231 DO STJ, MANTENHO A PENA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLU
SAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA, CONCRETIZO A PENA EM 2 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA AO ACUSADO ERLAN TEIXEIRA
ALVES. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART
IGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELA SENTENCIADA GERALDINA LUISA
SOUSA DA SILVA, CONSIDERANDO: ART. 180. ADQUIRIR, RECEBER, TRANSP
ORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, COISA
QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE B
OA-FE, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE: PENA: RECLUSAO, DE 1 (UM) A 4
(QUATRO) ANOS, E MULTA. ANTECEDENTES: E PRIMARIA (FLS. 391); CUL
PABILIDADE: QUE E A MEDIDA DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DA SENTE
NCIADA. CONSIDERO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL; PERSONA
LIDADE DO AGENTE: DEVE SER TIDA COMO NORMAL, JA QUE NAO FORAM REA
LIZADOS TESTES OU EXAMES ESPECIFICOS; CONDUTA SOCIAL: E FAVORAVEL
, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS PARA VALORA-LA; MOTIVOS: SAO PROPR
IOS AO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO
INSITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA C
ONTRIBUIU PARA O FATO. DESSA FORMA, PARA REPROVACAO E PREVENCAO D
O CRIME, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS A SE
NTENCIADA, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. INEXISTEM ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM SOPESADAS
. PORTANTO, REAFIRMO A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE
DIMINUICAO DE PENA, CONCRETIZO A PENA 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10
(DEZ) DIAS-MULTA A ACUSADA GERALDINA LUISA SOUSA DA SILVA. OUTRA
S CONSIDERACOES: A PENA DOS ACUSADOS DEVERAO SER CUMPRIDAS NO REG
IME INICIAL ABERTO, EM RAZAO DOS ACUSADOS NAO SEREM REINCIDENTES,
BEM COMO AS PENAS FIXADAS NAO SAO SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO (ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CP). FIXO O VALOR DE CADA
DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TE
MPO DO CRIME, CONSIDERANDO AS CONDICOES FINANCEIRAS DOS SENTENCIA
DOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM
AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ART. 49 E SEGUINTES).
ATENTA AO ART. 387, 2, DO CPP, E AO TEOR DA RESOLUCAO N 180/2013
, DO CNJ, VERIFICO QUE OS SENTENCIADOS FICARAM RECLUSOS DURANTE A
FASE INICIAL DESTE PROCESSO POR 04 (QUATRO) DIAS, SENDO, APOS, R
EVOGADA A SUAS PRISOES. DEVE, POIS, SER REALIZADA A DETRACAO DE T
AL PERIODO, PELO JUIZO DA EXECUCAO POREM, NAO HAVERA REPERCUSSAO
NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIANTE DA SATISFACAO DO
S REQUISITOS LEGAIS POR PARTE DO SENTENCIADO ERLAN TEIXEIRA ALVES
, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E
LIMITACAO DE FIM DE SEMANA (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL
). DIANTE DA SATISFACAO DOS REQUISITOS LEGAIS POR PARTE DA SENTEN
CIADA GERALDINA LUISA SOUSA DA SILVA, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRES
TACAO DE SERVICO A COMUNIDADE (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PE
NAL). AS CONDICOES DA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE SERAO EST
ABELECIDAS PELO JUIZO DA EXECUCAO. ADVIRTO AOS SENTENCIADOS QUE O
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS RESTRICOES IMPOSTAS ACARRETARA
NA REVOGACAO DA SUBSTITUICAO E RETOMADA DAS PENAS PRIVATIVAS DE L
IBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. A SIMP
LES EXISTENCIA DE DISPOSICAO PROCESSUAL PENAL, COLOCANDO COMO REQ
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