TJGO 02/05/2019 -Pág. 254 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
UISITO DA SENTENCA CONDENATORIA A FIXACAO DA VERBA INDENIZATORIA,
NAO AUTORIZA A IMPOSICAO. PARA QUE TAL OCORRA E PRECISO PEDIDO,
SUBMISSAO AO CONTRADITORIO, INSTRUCAO E EFICIENTE FUNDAMENTACAO.
SE TAL NAO OCORRER, FICAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENA
CAO. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICO QUE A REPRESENTANTE MINISTERIA
L APENAS FAZ O PEDIDO DE CONDENACAO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO E
M SEDE DE ALEGACOES FINAIS, NAO JUNTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS
HABEIS PARA COMPROVAR OS PREJUIZOS DA VITIMA, SENDO ASSIM, ENTEND
O PELO SEU INDEFERIMENTO, SEM PREJUIZO DE PROPOSITURA DE ACAO NO
JUIZO CIVEL PARA POSSIVEL REPARACAO DOS DANOS. ISENTO OS SENTENCI
ADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PORQUANTO TI
VERAM SUAS DEFESAS PATROCINADAS POR DEFENSOR NOMEADO E PELA DEFEN
SORIA PUBLICA. DESTITUO DO MUNUS E FIXO AO DEFENSOR NOMEADO A ACU
SADA GERALDINA, DR. JOAO BARBOSA NETO, OAB/GO N 16.462, HONORARIO
S ADVOCATICIOS NO VALOR DE 7,5 (SETE E MEIO) UHD"S, EXPECA-SE IME
DIATAMENTE A RESPECTIVA CERTIDAO, INDEPENDENTE DO TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA, CUJO PAGAMENTO FICARA A CARGO DO ESTADO DE GOIA
S. APOS, INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA ACERCA DA PRESENTE SENTEN
CA PARA PROMOVER A DEFESA DOS ACUSADOS. NO MESMO SENTIDO, DECRETO
O PERDIMENTO DO VALOR PECUNIARIO APREENDIDO (FLS. 18), ACRESCIDO
DE SEUS RENDIMENTOS LEGAIS, A FIM DE QUE SEJA DEPOSITADO EM CONT
A VINCULADA AO FUNAD FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, COM AS PROVIDENCI
AS CABIVEIS, OFICIANDO-SE AO BANCO DEPOSITARIO, A FIM DE PROCEDA
A TRANSFERENCIA DO MENCIONADO VALOR, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O R
ESPECTIVO COMPROVANTE. TENDO EM VISTA QUE ATE O MOMENTO NAO FOI D
ETERMINADA A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA (FLS. 18), DETERMINO
A SUA INCINERACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, 3 DA LEI N 11.343/06.
DETERMINO A INTIMACAO DA VITIMA (PESSOALMENTE, CASO TENHA ENDERE
CO CONHECIDO NOS AUTOS; POR EDITAL, SE O ENDERECO FOR DESCONHECID
O), NOS TERMOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL ACERCA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. OFICIE-SE AOS JUIZOS PERA
NTE OS QUAIS OS SENTENCIADOS EVENTUALMENTE RESPONDAM CRIMINALMENT
E DANDO-LHES CIENCIA, MEDIANTE SIMPLES CERTIDAO (SEM NECESSIDADE
DE COPIA DESTA SENTENCA). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTEN
CA, SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - EXPEDIR AS GUIAS
DE EXECUCAO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-AS AO JUIZO COMPETENTE, PAR
A AS PROVIDENCIAS CABIVEIS; 2 - OFICIAR AO CARTORIO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL DESTA COMARCA FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE AS PRESEN
TES CONDENACOES, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS SE
NTENCIADOS; 3 - COMUNICAR AS CONDENACOES AO DEPARTAMENTO DE POLIC
IA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PA
RA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI
NAL SINIC; 4 - OFICIAR A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJAM INSCRITOS OS
SENTENCIADOS OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SE AQUELA NAO FOR
CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSAO
DE SEUS DIREITOS POLITICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III
DO ART. 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 5 - PROCEDER AO RECOLHIMENTO
DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDAD
E COM O DISPOSTO NO ART. 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO
AS MENCIONADAS PENAS DE MULTA, VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM DE
VIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTRAIA-SE A CERTIDAO,
ENCAMINHANDO-A A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELH
O ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE A SENTENCIADA GERALDI
NA LUISA SOUSA DA SILVA VIA EDITAL, UMA VEZ QUE E REVEL. APARECID
A DE GOIANIA-GO, 15 DE ABRIL DE 2019. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DI
REITO SB
APARECIDA DE GOIANIA, 29 de abril de 2019
___________________________
_____________________________
Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
254 de 2304