Seção III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 O 59 DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELA SENTENCIADA GERALDINA LUISA SOUSA DA SILVA, CONSIDERANDO: ART. 180. ADQUIRIR, RECEBER, TRANSP ORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE B OA-FE, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE: PENA: RECLUSAO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ANTECEDENTES: E PRI

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 : NORMAIS E PROPRIOS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM N ADA INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS DO REU, CONFORME ACIMA ESPECIFICAD O, FIXO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL: 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSA O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONCORRE EM FAVOR DO SENTENCIADO AS ATEN UANTES DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I