TJGO 30/10/2018 -Pág. 1113 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018
Publicação: quarta-feira, 31/10/2018
AUTORIZADORA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (CPP, ART. 312)
, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QU
ANTIDADE DE DROGA MACONHA (01 PORCAO), ASSOCIADA A CIRCUNSTANCIA
EM QUE OCORREU A PRISAO EM FLAGRANTE, INCLUSIVE COM APREENSAO DA
SUBSTANCIA ILICITA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. POR DERRADE
IRO, NO TOCANTE A TERCEIRA PREMISSA (CARATER EXCEPCIONAL), A FUND
AMENTACAO ACIMA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A LEGITIMA
R A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA INDICA QUE A APLICACAO DAS ME
DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO SAO INSUFICIENTES PARA ACAUTE
LAR A ORDEM PUBLICA. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO EM PRISAO PREVENTIV
A A PRISAO EM FLAGRANTE DE IDEONIS ERZY RODRIGUES DA SILVA, RECOM
ENDANDO-A NO CARCERE ONDE SE ENCONTRA ATE ORDEM EM CONTRARIO. FIC
A DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VIST
A A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTI
VA, QUANDO DEMONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E
PROCESSUAIS DO AUTUADO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO STJ,
IN VERBIS: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMAD
O, TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS. ALE
GACAO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA
. QUESTAO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO E
M PRISAO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRET
A DO FATO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORA
VEIS. IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO I
MPROVIDO. 1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO
, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA A
O RECORRENTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVIST
OS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS
, OPERADA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUP
ERADA A ALEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO
AO JUIZO DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRI
VACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE
-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MED
IDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93
, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDAD
E DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM C
OMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA J
URISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACA
O CONCRETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDA
DE DO CRIME. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDA
MENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA G
RAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVID
ENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CON
SUMADO E TENTADO (POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURS
O DE PESSOAS -, ALEM DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, C
OCAINA, MACONHA, BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER
DO RECORRENTE POR OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO
RESTA DUVIDA SER A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A
REITERACAO NA PRATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS
CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARI
EDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CA
UTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICI
ENCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC
69.511/PI, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA
, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 28/10/2016). NESSE MESMO SENTIDO O R
HC N. 379.894/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONS
ECA, DJE DE 24/02/2017, TAL COMO O RHC 102221 / MG,REL. MINISTRO
FELIX FISCHER (1109), QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/09/2018, DJE 03
/10/2018. INTIMEM-SE PESSOALMENTE A AUTUADA (CPP, ART. 360 C/C AR
T. 370, CAPUT) E O MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 370, 4). AUTORIZ
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1113 de 2611