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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 AUTORIZADORA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (CPP, ART. 312) , EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QU ANTIDADE DE DROGA MACONHA (01 PORCAO), ASSOCIADA A CIRCUNSTANCIA EM QUE OCORREU A PRISAO EM FLAGRANTE, INCLUSIVE COM APREENSAO DA SUBSTANCIA ILICITA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. POR DERRADE IRO, NO TOCANTE A TERCEIRA PREMISSA (CARATER
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 E INDICIO SUFICIENTE DA AUTORIA, CONFORME SE EXTRAI DO AUTO DE PR ISAO EM FLAGRANTE, DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DA QUANTIA EM DINHEIRO DE R$ 82,00(OITENTA E DOIS REAIS), 24 PORCOES INDIVIDUAL IZADAS E EMBALADAS DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE DENOMINADA CRACK, B EM COMO DO LAUDO PERICIAL DE CONSTATACAO PRELIMINAR CONCLUINDO TR ATAR-SE DE CRACK E DAS DECLARACOES DAS TEST
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 ADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FORE M FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SEND O FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA APRESENTADA (S): CLE ONICE BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, BRASILEIRO, JA QUALIFICADO. INCIDE NCIA PENAL: ARTIGOS 12, 16 E 17 DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 253 D O CP. FOI OPORTUNIZADO AO AUTUADO ENTREVIS