TJGO 07/05/2018 -Pág. 1138 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018
Publicação: terça-feira, 08/05/2018
TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONC
RETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO
CRIME. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDA
DE CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIAD
A PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO
E TENTADO (POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE P
ESSOAS -, ALEM DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA
, MACONHA, BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO REC
ORRENTE POR OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA
DUVIDA SER A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITER
ACAO NA PRATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDI
COES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE
E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR
, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTE
LARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA
PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511
/PI, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULG
ADO EM 20/10/2016, DJE 28/10/2016). INTIMEM-SE PESSOALMENTE A VIT
IMA (LEI N 11.340/06, ART. 21 C/C CPP, ART. 201, 2) E O PRESO ROB
SON PEREIRA DOS SANTOS (CPP, ART. 360 C/C ART. 370, CAPUT), SEM P
REJUIZO DA INTIMACAO VIA DJ DO DEFENSOR CONSTITUIDO (CPP, ART. 37
0, 1 E 2) OU DE FORMA PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO (CPP, ART. 370,
4). INTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 370,
4). EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO APENAS PARA FINS DE CADASTRO JUNT
O AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OF
ICIO CIRCULAR N 014/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. AUTORI
ZO, EXCEPCIONALMENTE, A SECRETARIA DESTE JUIZADO A ASSINAR OS DOC
UMENTOS PERTINENTES. CASO HAJA NECESSIDADE DE DISTRIBUICAO EM ESC
ALA DE PLANTAO, CUMPRA-SE SERVINDO A COPIA DE MANDADO. AGUARDE-SE
A REMESSA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO E, EXPIRADO O PRAZO PRE
VISTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DO CPP, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDI
ATA REMESSA A ESTE JUIZO. COM A CHEGADA DO PROCEDIMENTO INVESTIGA
TORIO, JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO
MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. APENSE-SE ESTES AUTOS AOS
DA MEDIDA PROTETIVA N 52166-49.2018.809.0067 (201800521663). CERT
IFIQUE O CARTORIO QUANTO A EXISTENCIA DE EXECUCAO PENAL DO ACUSAD
O, DEVENDO SER TRASLADADA COPIA DESTA DECISAO PARA OS RESPECTIVOS
AUTOS, CASO EXISTENTES. GOIATUBA-GO, 02 DE MAIO DE 2018. RODRIGO
DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
52406-38.2018.8.09.0067
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA
REU
: GABRIEL LEMES VILELA
DESPACHO
:
ASSIM, OFICIE-SE COM URGENCIA AO JUIZO DE ORIGEM, INFORMANDO-O AC
ERCA DA PRISAO EFETIVADA NA DATA DE 28/04/2018 E SOLICITANDO O RE
CAMBIAMENTO DO PRESO, SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, NO PRAZ
O MAXIMO DE TRINTA DIAS (CPP, ART. 289, 3). TRANSCORRIDO IN ALBIS
O PRAZO RETRO E AUSENTE QUALQUER PROVIDENCIA DO JUIZO RESPONSAVE
L, OFICIE-SE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
INFORMANDO O FATO E SOLICITANDO PROVIDENCIAS ACERCA DO RECAMBIAME
NTO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. COMUNIQUE-SE A DIRECAO
DA UNIDADE ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO O PRESO. GOIATUBA, 03/05/20
18 RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (DOCUMENTO ASSINADO
ELETRONICAMENTE)
NR. PROTOCOLO
: 449266-33.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 746
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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