TJGO 10/01/2018 -Pág. 11351 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
, RECOMENDANDO-OS NO CARCERE ONDE SE ENCONTRAM, ATE ORDEM EM CONT
RARIO. FICA DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TEN
DO EM VISTA A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISA
O PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTIT
UCIONAIS E PROCESSUAIS DOS AUTUADOS. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDEN
CIA DO STJ, IN VERBIS: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICI
DIO CONSUMADO, TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE
DROGAS. ALEGACAO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA
DE CUSTODIA. QUESTAO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E
CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVI
DADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PES
SOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA
L. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODI
A, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTEL
AR IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARAN
TIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTI
VA, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTA
CAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENT
ES. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE C
RIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURID
ICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENT
ADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AU
TORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFI
LHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA
EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOB
RE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA
ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, E
M RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO
AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE H
OMICIDIO CONSUMADO E TENTADO (POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FO
GO E CONCURSO DE PESSOAS-, ALEM DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS
MUNICOES, COCAINA, MACONHA, BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCAD
O EM PODER DO RECORRENTE POR OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE.
ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PAR
A CONTER A REITERACAO NA PRATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUB
LICA. 4. AS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS C
OMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SE
GREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A D
ECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A S
UA INSUFICIENCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPRO
VIDO. (RHC 69.511/PI, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Q
UINTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 28/10/2016). SOBRE O ASSU
NTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVER
TIDA EM PREVENTIVA. AUSENCIA DE INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULI
DADES. NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO
DE CONSTATACAO. ILEGALIDADE AFASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPU
S, PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGAD
A, INDIGENCIA PROBATORIA, AUSENTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO
EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIME
NTO DA REVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO.
II - A AUSENCIA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A
ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RE
SPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDER
AL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE D
O ATO, AFASTANDO A IRREGULARIDADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA
-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CR
IME TIPIFICADO PELO ART. 33, DA LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO
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