TJGO 10/01/2018 -Pág. 11352 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO DA AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CON
STATACAO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESE
NTE DOCUMENTO HABIL A COMPROVACAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI D
E TOXICOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGA
DA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235239-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ
CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017,
DJE 2388 DE 17/11/2017) HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONV
ERTIDA. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AU
SENCIA DE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULI
DADE DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE, QUANDO OBSERVADAS AS GARA
NTIAS CONSTITUCIONAIS. 2 - A PRISAO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSAR
IA E ADEQUADA PELO RISCO DE REITERACAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELA
S CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ENDERECO E
DE TRABALHO, DEMONSTRANDO INSUFICIENCIA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGU
EZ PATOLOGICA NAO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGA
CAO DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO
SATISFEITA CONDICAO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 313, I, C
PP. 5 - CONCLUSAO: PEDIDO INDEFERIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, HA
BEAS-CORPUS 203867-98.2017.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO
DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/08/2017, DJE
2346 DE 12/09/2017) EXPECAM-SE MANDADOS DE PRISAO, APENAS PARA CA
DASTRO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ, NOS
TERMOS DO OFICIO CIRCULAR N 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JU
STICA. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE COPIA DESTE
DECISUM E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JATAI, 08 DE
JANEIRO DE 2018 INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
281568-50.2017.8.09.0093
980
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
JLPP
15774 GO - SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA
50697 GO - PAULO ROBERTO BEZERA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702815689 AUTOS N 980/17 NATUREZA: PEDIDO DE LIBER
DADE PROVISORIA REQUERENTE: JOSE LUCAS PAULINO PRADO ANALISANDO A
MATERIA, A LUZ DA ARGUMENTACAO ALEGADA PELO REQUERENTE (FLS. 02/
08), NAO VISLUMBRO MOTIVOS OU FATOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A RES
PEITAVEL DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE DO REQUERENT
E EM PRISAO PREVENTIVA, PROFERIDA AS FLS. 30/34, NOS AUTOS N 979/
17 - 201702815670, EM APENSO. O FATO DE O REQUERENTE OSTENTAR BON
S PREDICADOS PESSOAIS E JUNTAR COPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO,
ASSIM COMO DO TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO (FLS. 13
/16), ISTO, POR SI SOS, NAO BASTA PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO P
LEITEADO, PORQUANTO PRESENTES ESTAO OS REQUISITOS AUTORIZADORES D
A SEGREGACAO CAUTELAR. COM BEM EXPOSTO NO PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 39/42, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISAO, INTRODUZ
IDAS PELA LEI N 12.403/11, NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS
A PREVENCAO E REPRESSAO AO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO, SENDO I
NAPLICAVEIS AO CASO EM CONCRETO. ANTE O EXPOSTO, COM FINCAS NOS D
ISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATERIA, MANTENH
O A DECISAO ACOSTADA AS FLS. 30/34, PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO
, EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMEN
TOS. JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO NOS AUTOS PRINCIPAIS . DETERMIN
O O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS SOB AS CAUTELAS LEGAIS E COM
AS BAIXAS NECESSARIAS, INCLUSIVE NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. JATAI, 08 DE JANEIRO DE 2018. INACIO PEREI
RA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419596-66.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 1267
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
11352 de 20268