TJGO 24/03/2017 -Pág. 2688 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR
EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF),
QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A
PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENC
IA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA
DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, VE
DADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 2. NO P
ARTICULAR, A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DA PACIENTE
FAZIA REFERENCIA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO E NAO PODIA
SER CONSIDERADA NULA POR FUNDAMENTACAO INIDONEA. 3. O INCISO V DO
ART. 318 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUIDO PELA LEI N. 13.25
7/2016, ENTRETANTO, DETERMINA QUE PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRIS
AO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: V - MULHER COM
FILHO DE ATE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS. 4. CASO EM QUE
A PACIENTE POSSUI TRES FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, O QUE
PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO INSCULPIDO NO ART. 318, V, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL E PERMITE A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIV
A PELA DOMICILIAR. DEMONSTRADA, DE OUTRA PARTE, A IMPRESCINDIBILI
DADE DOS CUIDADOS MATERNOS. 5. O PRINCIPIO DA FRATERNIDADE E UMA
CATEGORIA JURIDICA E NAO PERTENCE APENAS AS RELIGIOES OU A MORAL.
SUA REDESCOBERTA APRESENTA-SE COMO UM FATOR DE FUNDAMENTAL IMPOR
TANCIA, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DOS PROBLEMAS SOCIAIS, JURI
DICOS E ESTRUTURAIS AINDA HOJE ENFRENTADOS PELAS DEMOCRACIAS. A F
RATERNIDADE NAO EXCLUI O DIREITO E VICE-VERSA, MESMO PORQUE A FRA
TERNIDADE ENQUANTO VALOR VEM SENDO PROCLAMADA POR DIVERSAS CONSTI
TUICOES MODERNAS, AO LADO DE OUTROS HISTORICAMENTE CONSAGRADOS CO
MO A IGUALDADE E A LIBERDADE. 6. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FR
ATERNIDADE E UM MACROPRINCIPIO DOS DIREITOS HUMANOS E PASSA A TER
UMA NOVA LEITURA PRATICA, DIANTE DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL
PROMETIDO NA CF/88 (PREAMBULO E ART. 3). 7. MULTICITADO PRINCIPI
O E POSSIVEL DE SER CONCRETIZADO TAMBEM NO AMBITO PENAL, ATRAVES
DA CHAMADA JUSTICA RESTAURATIVA, DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
E DA HUMANIZACAO DA APLICACAO DO PROPRIO DIREITO PENAL E DO CORR
ESPONDENTE PROCESSO PENAL. A LEI N 13.257/2016 DECORRE, PORTANTO,
DESSE RESGATE CONSTITUCIONAL. 8. ACONTECE QUE, APOS A LEITURA DO
RELATORIO E VOTO DO RELATOR, NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO
ORDINARIO, HOUVE PEDIDO DE VISTA. QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS, U
M MES DEPOIS, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, O MAGISTRADO DE
1 GRAU INFORMOU, POR OFICIO, QUE REVOGOU A PRISAO PREVENTIVA ANTE
RIORMENTE DECRETADA, O QUE PROVOCOU A RETIFICACAO DA CONCLUSAO DO
VOTO DO RELATOR, PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, PO
R FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. 9. RECURSO JULGADO P
REJUDICADO. GRIFO NOSSO (RHC N 76348/RS, 5 TURMA, MINISTRO REL. R
EYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ-E DE 14/12/2016). ANTE O EXPOSTO, P
ROMOVO A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA DE MARIA DO CARMO CARV
ALHO MONTEIRO PELA DOMICILIAR, COM BASE NOS ARTS. 317 E 318, INCI
SO V, DO DIPLOMA DO PROCESSO PENAL. ADVIRTA-SE MARIA DO CARMO DA
PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL. O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPORTARA NA DECRETACAO AUTOMATICA
DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 282, 4, DO CPP). EXPECA-SE O NECE
SSARIO. OPORTUNAMENTE, JUNTE-SE COPIA DESTA AOS AUTOS PRINCIPAIS
E, POR FIM, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. PORANGATU, 15
DE MARCO DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA J
UIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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55909-09.2017.8.09.0130
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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
KHESLLER PATRICIA LAZARO DA SILVA
42940 GO - AMANDA BARROS COSTA
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