TJGO 24/03/2017 -Pág. 2689 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA APRESENTADO PO
R KHESLLER PATRICIA LAZARO DA SILVA, PRESA PELA PRATICA, EM TESE,
DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, 1, I, E 35 DA LEI N 11.343/20
06. A REQUERENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES N
O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2016. NO DIA 20 DO MESMO MES, SUA PRISAO
FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PARECER MINISTERIAL AS FLS. 24/25,
CONTRARIO AO PEDIDO. COM A DEVIDA VENIA AO PARQUET, NAO ESTAO PRE
SENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. SOBR
E ESTA ESPECIE DE CONSTRICAO CAUTELAR, PREVE O DIPLOMA DE PROCESS
O PENAL: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA D
A INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL,
QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE
DE AUTORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SE
R DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES
IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4O). A
RT. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DEC
RETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II
- SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TR
ANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT D
O ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - COD
IGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILI
AR CONTRA A MULHER, CRIANCA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSO
A COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVA
S DE URGENCIA; PARAGRAFO UNICO. TAMBEM SERA ADMITIDA A PRISAO PRE
VENTIVA QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA O
U QUANDO ESTA NAO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECE-L
A, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APOS A
IDENTIFICACAO, SALVO SE OUTRA HIPOTESE RECOMENDAR A MANUTENCAO D
A MEDIDA." NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE SUPOSTOS CRIMES DE TRAFI
CO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N
11.343/2006), CUJAS PENAS MAXIMAS COMINADAS ULTRAPASSAM 04 (QUATR
O) ANOS, POSSIBILITANDO, EM TESE, A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI
VA (ART. 313, INCISO I, DO CPP). RESTA AVERIGUAR SE CONTINUA PRES
ENTE AO MENOS UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. COM
EFEITO, KHESLLER NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (FL. 16) E TE
M ENDERECO CERTO (FL. 15). ALEM DISSO, CONSTA QUE ELA TRABALHA NA
EMPRESA VENT AR (VENTILADORES E AR-CONDICIONADO), EXERCENDO AS F
UNCOES DE ATENDENTE DE BALCAO (FLS. 17/20). DESSE MODO, PASSADOS
MAIS DE NOVENTA DIAS DA DATA DA CONSTRICAO E CONSIDERANDO QUE A A
CAO PENAL JA FOI PROPOSTA, MANTER KHESLLER PATRICIA RECOLHIDA EM
NOSSO PROBLEMATICO SISTEMA PRISIONAL CERTAMENTE ACARRETARIA A DES
ESTRUTURACAO DE UMA FAMILIA, COM AS CONSEQUENCIAS NEGATIVAS QUE L
HE SAO INERENTES. OPORTUNIZAR-LHE O RETORNO A OCUPACAO LICITA RES
GUARDA DE FORMA MUITO MAIS EFETIVA A ORDEM PUBLICA DO QUE DEIXA-L
A SEGREGADA NUM AMBIENTE QUE MAIS FAVORECE A REINCIDENCIA DO QUE
A RESSOCIALIZACAO. OUTROSSIM, ENTENDO QUE A SOLTURA DA REQUERENTE
NAO AMEACA A REGULAR INSTRUCAO CRIMINAL NEM A APLICACAO DA LEI P
ENAL. E O CASO, ENTAO, DE AUTORIZAR A ESPERA DO DESFECHO DO PROCE
SSO FORA DO CARCERE, POIS, CONSOANTE O TEXTO CONSTITUCIONAL, A LI
BERDADE E A REGRA E A PRISAO CAUTELAR, A EXCECAO1. NESSE SENTIDO
VEM DECIDINDO O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRISAO PREVENTI
VA EXCEPCIONALIDADE. A PRISAO PREVENTIVA, PORQUE CONFLITA COM A G
ARANTIA CONSTITUCIONAL DA NAO CULPABILIDADE, REVELA-SE EXCECAO, S
OMENTE PODENDO SER IMPLEMENTADA EM SITUACOES EXTREMAS, OBSERVADOS
OS REQUISITOS LEGAIS PROPRIOS ARTIGO 5, INCISO LVII, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL E 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRISAO PREV
ENTIVA FUNDAMENTOS. A PRISAO PREVENTIVA HA DE SE FAZER DEVIDAMENT
E FUNDAMENTADA, NAO SERVINDO A TANTO A SIMPLES REFERENCIA AO ARTI
GO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (HC 121614/SP, 1 TURMA, REL.
MINISTRO MARCO AURELIO, DJ-E DE 27/10/2015) CONTUDO, O CONTEXTO D
A PRISAO DE KHESLLER PATRICIA E A QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADA
S EM SEU PODER FAZEM SURGIR A NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES D
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