TJGO 10/02/2017 -Pág. 2549 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
203657-67.2016.8.09.0134
559
COBRANCA
MONICA DUTRA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAR
37405 GO - LINDOLFO GONCALVES ANDRADE NETO
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAçãO, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, ACERCA DO DEPóSITO REALIZADO, CONFORME COMPROVANTE DE FL.
103.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
17596-35.2015.8.09.0134
: 51
: AUTORIZACAO JUDICIAL
: MCJ
NKCF
REQUERIDO
: AJP
AFS
ADV REQTE
: 26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA
ADV REQDO
: 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZõES AQUI DECLINADAS, JULGO EXTINTO OS AU
TOS, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM TEMPO, PARA O ADVOGADO NOMEADO,
AO EXERCíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DR. ABELARDO JOS
É DE MOURA, OAB-GO Nº 13.941, FIXO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM
2 (DOIS) UHD'S, OS QUAIS SERãO PAGOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO E
STADO APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISãO. Dê-SE CIêNC
IA DO TEOR DESTA DECISãO AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. SEM CUSTAS
, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, §2º DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLE
SCENTE. COM O TRâNSITO EM JULGADO CERTIFIQUE-SE, APóS, OPORTUNAME
NTE, Dê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. COM AS FORMALIDADES LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
454240-09.2015.8.09.0134
1455
OBRIGACAO DE FAZER
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CONSELHO TUTELAR DE QUIRINOPOLIS
VALTER MARCELINO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 28775 GO - NILO DE REZENDE MOTA
DESPACHO
:
ANTE AS RAZõES DECLINADAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS,
CONVALIDANDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA àS FLS. 152/157, PA
RA CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAçãO DE FAZER, CONSISTENTE NA:
A) A MANUTENçãO PERMANENTE E ININTERRUPTA DO HORáRIO DE FUNCIONAM
ENTO DO CONSELHO TUTELAR DE QUIRINóPOLIS DAS 08H00MIN àS 18H00MIN
DIARIAMENTE, SEM EXCEçãO, EM DIAS úTEIS, ALéM DA ESCALA DE PLANT
ãO APóS AS 18H00MIN, NOS DIAS UTEIS E NOS FINAIS DE SEMANA OU FER
IADOS, SOB PENA DE INCIDêNCIA DE MULTA (Já FIXADA NA DECISãO DE F
LS. 152/157) A SER SUPORTADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR,
POR ATO DE DESCUMPRIMENTO (DIA DE NãO FUNCIONAMENTO EM HORáRIO I
RREGULAR).
B) O CUMPRIMENTO DE JORNADA MíNIMA LABORAL DE 08 (OITO) HORAS DIá
RIOS E, NO MíNIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM RELAçãO A CAD
A MEMBRO, DURANTE OS DIAS UTEIS, CARGA HORARIA ESTA A SER CUMPRID
A DENTRO DO INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE AS 08H00MIN àS
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