TJGO 23/04/2014 -Pág. 251 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
SIDADE, COMO ANTIGAMENTE SE EXIGIA O "ATESTADO DE POBREZA", BASTA
NDO, PARA A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DECLARA
çãO NESSE SENTIDO, FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR
BASTANTE, A QUAL POSSUI PRESUNçãO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART
. 1º, DA LEI Nº 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE JU
STIçA GRATUITA, SE TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI Nº 1.
060/1950), MAS TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDE
FERIMENTO, DEVENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS
E PROBATóRIOS DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, CONCE
DER UM PRAZO AO REQUERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJA CO
MPROVADA. NO CASO, ISSO NãO OCORREU. DECISãO: RECLAMAçãO CONHECID
A E PROVIDA. ( TJDFT , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RISSATO
, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRIMINA
IS DO D.F., JULGADO EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TODAVIA
, AO JUIZ é PERMITIDO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS DO
PROCESSO VERIFICAR ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE COND
IçõES FINANCEIRAS QUE LHE POSSIBILITAM SATISFAZER AS CUSTAS PROCE
SSUAIS SEM SACRIFICAR O PRóPRIO SUSTENTO E O DE SEUS FAMILIARES.
NESSE SENTIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO óRGãO PADRONIZADOR
E UNIFORMIZADOR DO DIREITO FEDERAL E GUARDIãO DA LEGISLAçãO INFR
ACONSTITUCIONAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA – STJ : "
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA
L. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNC
IA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTI
TUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É RELATIVA A PRE
SUNçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ORIUNDA DA DECLARAçãO FEITA PELO REQUE
RENTE DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA, SENDO POSSíVEL A EXIGêNCI
A, PELO MAGISTRADO, DA DEVIDA COMPROVAçãO. 2. O RECURSO ESPECIAL
NãO COMPORTA O EXAME DE QUESTõES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CO
NTEXTO FáTICO-PROBATóRIO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE DISPõE A SúMULA
N. 7/STJ. 3. ADEMAIS, "É INADMISSíVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O
ACóRDãO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRAC
ONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI Só, PARA MANTê-L
O, E A PARTE VENCIDA NãO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINáRIO" (SúMUL
A N. 126/STJ). 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.( ST
J , 4° TURMA, AGRG NO ARESP 409.623/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO
CARLOS FERREIRA , JULGADO EM 26/11/2013, DJE 06/12/2013)". (GRIFE
I) NESSES TERMOS, SEGUINDO A MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO ANTERIOR
MENTE ADOTADA E COM BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA E DETERMINO A INTIMAçã
O DA PARTE EMBARGANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA - SE , I
NTIMEM - SE . APARECIDA DE GOIâNIA - GO , ___ DE FEVEREIRO DE 201
4. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO 1 LXXIV – O ESTADO PRE
STARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVARE
M INSUFICIêNCIA DE RECURSOS; 2 "ART. 1º - A DECLARAçãO DESTINADA
A FAZER PROVA DE VIDA, RESIDêNCIA, POBREZA, DEPENDêNCIA ECONôMICA
, HOMONíMIA OU BONS ANTECEDENTES, QUANDO FIRMADA PELO PRóPRIO INT
ERESSADO OU POR PROCURADOR BASTANTE, E SOB AS PENAS DA LEI, PRESU
ME-SE VERDADEIRA .
NR. PROTOCOLO
:
10816-31.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 135
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
REQUERIDO
: MANOEL MACHADO DA SILVA
ADV REQTE
: 35533 GO - HERICK MUSART DE MELLO HELIO DORO
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTE PARA APRESENTAREM A COPIA DA PETIçAO 02, NO B
ALCãO.
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