Seção I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE AGRAVADO RELATOR : : : REZENDE BONIFÁCIO CARDOSO BV FINANCEIRA S/A DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA NR.PROCESSO: 5511855.12.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5511855.12.2017.8.09.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por REZENDE BONIFÁCIO

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 (…) Neste contexto, o artigo 2º, parágrafo único, da mesma Lei, considera necessitado: "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estad

Seção I ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 Por reputar necessária, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a prova de hipossuficiência da parte requerente, o que não se verificou no presente caso, entendo que o pleito de Assistência Judiciária Gratuita não merece ser acolhido. (...) NR.PROCESSO: 5123410.57.2018.8.09.0000 mais especificamente, taxa devida para a remuneração dos serviç

Seção III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 DESTA FORMA, DO CONJUNTO PROBATóRIO COLACIONADO AOS AUTOS, DEPREE NDE-SE QUE O EMBARGANTE (PESSOA JURíDICA) NãO COMPROVOU A REAL NE CESSIDADE DO BENEFíCIO, PORQUANTO NãO DEMONSTROU SEU ESTADO PRECá RIO, NEM MESMO EM SEU BALANçO FINANCEIRO, DE MODO A COMPROVAR QUA LQUER COMPROMETIMENTO FINANCEIRO QUE IMPLIQUE EM SéRIOS ABALOS NA EXISTêNCIA DA PESSOA JURíDICA, P

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 Neste contexto, o artigo 2º, parágrafo único, da mesma Lei, considera necessitado: ‘todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família’. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado pe

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 Todavia, ao Juiz é permitido indeferir o benefício, quando dos autos do processo verificar elementos indicando que a parte dispõe de condições financeiras que lhe possibilitam satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento e o de seus familiares. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do órgão padronizador e uniformizador do direito federa

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NR.PROCESSO: 5154557.04.2018.8.09.0000 concessão da assistência judiciária gratuita, declaração nesse sentido, firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, a qual possui presunção de veracidade, na forma do art. 1º, da Lei nº 7.115/83. 2. O juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita, se tiver razões para tanto (art. 5º, da Lei nº 1.060/195

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 É predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pois não é com ele incompatível (Precedentes do STF e STJ). Portanto, não é de se exigir prova pré-constituída do estado de necessidade, como antigamente se exigia o "atestado d

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 Épredominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pois não é com ele incompatível (Precedentes do STF e STJ). Portanto, não é de se exigir prova préconstituída do estado de necessidade, como antigamente se exigia o "atestado de

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 É predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pois não é com ele incompatível (Precedentes do STF e STJ). Portanto, não é de se exigir prova pré-constituída do estado de necessidade, como antigamente se exigia o "atestado