TJGO 23/04/2014 -Pág. 250 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
DJE: 15/07/2013. PáG.: 91)" (GRIFEI) " PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE C
OMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1.A NECES
SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D
O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.PARA O INDE
FERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIçA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5
º DA LEI N. 1.060/50, O MAGISTRADO, AO ANALISAR O PEDIDO, PERQUIR
IRá SOBRE AS REAIS CONDIçõES ECONôMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE,
PODENDO SOLICITAR QUE COMPROVE, NOS AUTOS, A PRECARIEDADE FINANC
EIRA QUE O INCAPACITE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM
OS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA. ISSO PORQUE, A FUNDAMENTAçãO PARA A
DESCONSTITUIçãO DA PRESUNçãO ESTABELECIDA PELA LEI DE GRATUIDADE
DE JUSTIçA EXIGE BUSCAR, IN CONCRETO, A ATUAL SITUAçãO FINANCEIR
A DO REQUERENTE . 3.A DECLARAçãO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBT
ENçãO DOS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA, GOZA DE PRESUNçãO RELAT
IVA, EM QUE SE ADMITE PROVA EM CONTRáRIO. PODE O MAGISTRADO, SE T
IVER FUNDADAS RAZõES, EXIGIR QUE O DECLARANTE FAçA PROVA DA HIPOS
SUFICIêNCIA. 4.A CONSTATAçãO DA CONDIçãO DE NECESSITADO E A DECLA
RAçãO DA FALTA DE CONDIçõES PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E
OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS ERIGEM PRESUNçãO RELATIVA EM FAVOR DO
REQUERENTE, UMA VEZ QUE ESTA PODE SER CONTRARIADA TANTO PELA PART
E ADVERSA QUANTO PELO JUIZ, DE OFíCIO, DESDE QUE ESTE TENHA RAZõE
S FUNDADAS. 5.A FINALIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESIDE N
A EFETIVAçãO DOS PRINCíPIOS DA IGUALDADE E DO PLENO ACESSO à JUST
IçA. A PREVALECER O ENTENDIMENTO DIVERSO, O PRINCíPIO DA IGUALDAD
E RESTARIA FRONTALMENTE VIOLADO, Já QUE TRATARíAMOS PESSOAS DESIG
UAIS DA MESMA MANEIRA, ACARRETANDO, OUTROSSIM, PREJUíZO AO ACESSO
à JUSTIçA, UMA VEZ QUE O ESTADO NãO DISPõE DE RECURSOS FINANCEIR
OS SUFICIENTES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE
QUEM PODE PAGá-LAS. 6.A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO SE REVESTE DO
CARáTER DE BENEVOLêNCIA, MAS SE APRESENTA COMO MEIO NECESSáRIO à
VIABILIZAçãO DO ACESSO IGUALITáRIO A TODOS OS QUE BUSCAM A PREST
AçãO JURISDICIONAL. POR NãO SE TRATAR DE UM ATO DE CARIDADE, DEVE
RESTAR CRITERIOSAMENTE CONCEDIDO . 7.CONHEçO E DOU PROVIMENTO AO
RECURSO, PARA TORNAR SEM EFEITO A GRATUIDADE DEFERIDA NOS AUTOS
DA AçãO PRINCIPAL.( TJDFT , ACóRDãO N.678866, 20120111727784APC,
RELATOR: ALFEU MACHADO , REVISOR: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª TURMA CíVE
L, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICADO NO DJE: 27/05/2013.
PáG.: 74)" (GRIFEI) COMO é DE COMUM SABENçA, A JUSTIçA GRATUITA P
ODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AQU
ELE QUE A POSTULE APRESENTE DECLARAçãO POSITIVANDO A IMPOSSIBILID
ADE DE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUíZO DO PRóPRIO SUS
TENTO OU DE SUA FAMíLIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060
/1950, QUE DISPõE: " ART. 4º. A PARTE GOZARá DOS BENEFíCIOS DA AS
SISTêNCIA JUDICIáRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO, NA PETIçãO INIC
IAL, DE QUE NãO ESTá EM CONDIçõES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO
E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíL
IA. § 1º. PRESUME-SE POBRE, ATé PROVA EM CONTRáRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIçãO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATé O D
éCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS." NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGR
AFO úNICO, DA MESMA LEI, CONSIDERA NECESSITADO: "TODO AQUELE CUJA
SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E
OS HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU D
A FAMíLIA" . EMBORA A CONSTITUIçãO FEDERAL TENHA APARENTEMENTE IN
OVADO, AFIRMANDO QUE OS NECESSITADOS QUE COMPROVAREM O ESTADO PEC
ULIAR DE POBREZA FAZEM JUS AOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáR
IA GRATUITA, VEM SE PACIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O INCISO LX
XIV DO ARTIGO 5º 1 RECEPCIONOU O ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 C/C
O ARTIGO 1º 2 DA LEI Nº 7.115/1983. CONFIRAM-SE, A PROPóSITO, O
ARESTO ABAIXO: É PREDOMINANTE, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDêNCIA, O
ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FED
ERAL DE 1988, NãO REVOGOU O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950,
POIS NãO é COM ELE INCOMPATíVEL (PRECEDENTES DO STF E STJ ). PORT
ANTO, NãO é DE SE EXIGIR PROVA PRé-CONSTITUíDA DO ESTADO DE NECES
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