Seção III ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 SIDADE, COMO ANTIGAMENTE SE EXIGIA O "ATESTADO DE POBREZA", BASTA NDO, PARA A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DECLARA çãO NESSE SENTIDO, FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR BASTANTE, A QUAL POSSUI PRESUNçãO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART . 1º, DA LEI Nº 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE JU STIçA GRATUITA, SE TIVER RAZõE

Seção III ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014 STIçA GRATUITA, SE TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI Nº 1. 060/1950), MAS TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDE FERIMENTO, DEVENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS E PROBATóRIOS DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, CONCE DER UM PRAZO AO REQUERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJA CO MPROVADA. NO CASO, ISSO NãO OCOR