Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NR.PROCESSO: 5154557.04.2018.8.09.0000 concessão da assistência judiciária gratuita, declaração nesse sentido, firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, a qual possui presunção de veracidade, na forma do art. 1º, da Lei nº 7.115/83. 2. O juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita, se tiver razões para tanto (art. 5º, da Lei nº 1.060/195

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 É predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pois não é com ele incompatível (Precedentes do STF e STJ). Portanto, não é de se exigir prova pré-constituída do estado de necessidade, como antigamente se exigia o "atestado

Seção III ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 SIDADE, COMO ANTIGAMENTE SE EXIGIA O "ATESTADO DE POBREZA", BASTA NDO, PARA A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DECLARA çãO NESSE SENTIDO, FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR BASTANTE, A QUAL POSSUI PRESUNçãO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART . 1º, DA LEI Nº 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE JU STIçA GRATUITA, SE TIVER RAZõE

Seção III ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS E PROBATóRIOS DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, CONCEDER UM PRAZO AO REQ UERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJA COMPROVADA. NO CASO, ISSO NãO OCORREU. DECISãO: RECLAMAçãO CONHECIDA E PROVIDA. ( TJDF T , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RISSATO , SEGUNDA TURMA RE CURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cí

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 É predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pois não é com ele incompatível (Precedentes do STF e STJ). Portanto, não é de se exigir prova pré-constituída do estado de necessidade, como antigamente se exigia o "atestado d

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 Como é de comum sabença, a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer tempo, bastando, para tanto, que aquele que a postule apresente declaração positivando a impossibilidade de prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos moldes do artigo 4º, da Lei nº 1.060/1950, que dispõe: NR.PROCESSO: 5434499.04.2018.8.09.0000

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 Épredominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pois não é com ele incompatível (Precedentes do STF e STJ). Portanto, não é de se exigir prova préconstituída do estado de necessidade, como antigamente se exigia o "atestado de

Seção III ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014 TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDEFERIMENTO, DEV ENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS E PROBATóRIOS DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, CONCEDER UM PRAZO A O REQUERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJA COMPROVADA. NO C ASO, ISSO NãO OCORREU. DECISãO: RECLAMAçãO CONHECIDA E PROVIDA. ( TJDFT , 20060111135234DVJ, RELATOR

Seção III ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 ART. 1º, DA LEI Nº 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO D E JUSTIçA GRATUITA, SE TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI N º 1.060/1950), MAS TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDEFERIMENTO, DEVENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáT ICOS E PROBATóRIOS DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, C ONCEDER UM PRAZO AO REQUERENTE P

Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 NR.PROCESSO: 5178932.69.2018.8.09.0000 Épredominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pois não é com ele incompatível (Precedentes do STF e STJ). Portanto, não é de se exigir prova préconstituída do estado de necessidade, com