TJGO 25/04/2014 -Pág. 275 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014
ART. 1º, DA LEI Nº 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO D
E JUSTIçA GRATUITA, SE TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI N
º 1.060/1950), MAS TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE
INDEFERIMENTO, DEVENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáT
ICOS E PROBATóRIOS DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, C
ONCEDER UM PRAZO AO REQUERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJ
A COMPROVADA. NO CASO, ISSO NãO OCORREU. DECISãO: RECLAMAçãO CONH
ECIDA E PROVIDA. ( TJDFT , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RIS
SATO , SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRI
MINAIS DO D.F., JULGADO EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TOD
AVIA, AO JUIZ é PERMITIDO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS
DO PROCESSO VERIFICAR ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE
CONDIçõES FINANCEIRAS QUE LHE POSSIBILITAM SATISFAZER AS CUSTAS P
ROCESSUAIS SEM SACRIFICAR O PRóPRIO SUSTENTO E O DE SEUS FAMILIAR
ES. NESSE SENTIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO óRGãO PADRONIZ
ADOR E UNIFORMIZADOR DO DIREITO FEDERAL E GUARDIãO DA LEGISLAçãO
INFRACONSTITUCIONAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA – STJ
: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP
ECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIC
IÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CO
NSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É RELATIVA A
PRESUNçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ORIUNDA DA DECLARAçãO FEITA PELO R
EQUERENTE DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA, SENDO POSSíVEL A EXIG
êNCIA, PELO MAGISTRADO, DA DEVIDA COMPROVAçãO. 2. O RECURSO ESPEC
IAL NãO COMPORTA O EXAME DE QUESTõES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO D
O CONTEXTO FáTICO-PROBATóRIO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE DISPõE A Sú
MULA N. 7/STJ. 3. ADEMAIS, "É INADMISSíVEL RECURSO ESPECIAL, QUAN
DO O ACóRDãO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E IN
FRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI Só, PARA MAN
Tê-LO, E A PARTE VENCIDA NãO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINáRIO" (S
úMULA N. 126/STJ). 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
( STJ , 4° TURMA, AGRG NO ARESP 409.623/MS, RELATOR MINISTRO ANTO
NIO CARLOS FERREIRA , JULGADO EM 26/11/2013, DJE 06/12/2013)". (G
RIFEI) NESSES TERMOS, SEGUINDO A MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO ANTE
RIORMENTE ADOTADA E COM BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, INDEFI
RO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA E DETERMINO A INTI
MAçãO DA PARTE EMBARGANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA - SE
, INTIMEM - SE . APARECIDA DE GOIâNIA - GO , ___ DE FEVEREIRO DE
2014. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO 1 LXXIV – O ESTADO
PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPRO
VAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS; 2 "ART. 1º - A DECLARAçãO DESTIN
ADA A FAZER PROVA DE VIDA, RESIDêNCIA, POBREZA, DEPENDêNCIA ECONô
MICA, HOMONíMIA OU BONS ANTECEDENTES, QUANDO FIRMADA PELO PRóPRIO
INTERESSADO OU POR PROCURADOR BASTANTE, E SOB AS PENAS DA LEI, P
RESUME-SE VERDADEIRA .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
385664-81.2011.8.09.0011
1209
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
SUZIENE TAVARES RIBEIRO
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS NECESSáRIAS PARA
A INTIMAçãO DO DEVEDOR.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
31760-30.2008.8.09.0011 ( 200800317607 )
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
275 de 1566