TJGO 17/03/2014 -Pág. 335 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014
ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS E PROBATóRIOS DOS
AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, CONCEDER UM PRAZO AO REQ
UERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJA COMPROVADA. NO CASO,
ISSO NãO OCORREU. DECISãO: RECLAMAçãO CONHECIDA E PROVIDA. ( TJDF
T , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RISSATO , SEGUNDA TURMA RE
CURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO
EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TODAVIA, AO JUIZ é PERMITI
DO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS DO PROCESSO VERIFICAR
ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE CONDIçõES FINANCEIRAS Q
UE LHE POSSIBILITAM SATISFAZER AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM SACRIFIC
AR O PRóPRIO SUSTENTO E O DE SEUS FAMILIARES. NESSE SENTIDO, COLA
CIONO O SEGUINTE JULGADO DO óRGãO PADRONIZADOR E UNIFORMIZADOR DO
DIREITO FEDERAL E GUARDIãO DA LEGISLAçãO INFRACONSTITUCIONAL, O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA – STJ : " PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDI
CIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉ
RIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.
126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É RELATIVA A PRESUNçãO DE HIPOSSUFI
CIêNCIA ORIUNDA DA DECLARAçãO FEITA PELO REQUERENTE DO BENEFíCIO
DA JUSTIçA GRATUITA, SENDO POSSíVEL A EXIGêNCIA, PELO MAGISTRADO,
DA DEVIDA COMPROVAçãO. 2. O RECURSO ESPECIAL NãO COMPORTA O EXAM
E DE QUESTõES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FáTICO-PROBA
TóRIO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE DISPõE A SúMULA N. 7/STJ. 3. ADEMA
IS, "É INADMISSíVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACóRDãO RECORRIDO
ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUAL
QUER DELES SUFICIENTE, POR SI Só, PARA MANTê-LO, E A PARTE VENCID
A NãO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINáRIO" (SúMULA N. 126/STJ). 4. A
GRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.( STJ , 4° TURMA, AGRG
NO ARESP 409.623/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA , J
ULGADO EM 26/11/2013, DJE 06/12/2013)". (GRIFEI) NESSES TERMOS, S
EGUINDO A MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADA E COM
BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA GRATUITA E DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE EMBARGAN
TE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, S
OB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257
, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA - SE , INTIMEM - SE . APARE
CIDA DE GOIâNIA - GO , 06 DE FEVEREIRO DE 2014. HAMILTON GOMES CA
RNEIRO JUIZ DE DIREITO 1 LXXIV – O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JU
RíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE R
ECURSOS; 2 "ART. 1º - A DECLARAçãO DESTINADA A FAZER PROVA DE VID
A, RESIDêNCIA, POBREZA, DEPENDêNCIA ECONôMICA, HOMONíMIA OU BONS
ANTECEDENTES, QUANDO FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU POR PROC
URADOR BASTANTE, E SOB AS PENAS DA LEI, PRESUME-SE VERDADEIRA .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
267204-43.2008.8.09.0011 ( 200802672048 )
1422
CANCELAMENTO DE REGISTRO
EDIONE BATISTA DA SILVA
SEBASTIAO DO NASCIMENTO DE JESUS E SUA ESPOSA IV
TERRA BRASIL IMOVEIS
WILMAR F LIMA
IVONETE FELIPE DE JESUS
ADV REQTE
: 9111
GO - AMADO CUSTODIO CORREA
7579
GO - ADELCIO LOURENCO DO CARMO
DESPACHO
:
PROTOCOLO DE N. 2008.0267.2048 DESPACHO TENDO EM VISTA A INFORMA
çãO DE FL. 101, CHAMO O FEITO à ORDEM, E DETERMINO A INTIMAçãO DA
PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO, PELO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. CUMPRA - SE. APARECIDA DE GOIâNIA
- GO , 06 DE FEVEREIRO DE 2014. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE
DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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