TJGO 24/04/2014 -Pág. 485 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDEFERIMENTO, DEV
ENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS E PROBATóRIOS
DOS AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, CONCEDER UM PRAZO A
O REQUERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJA COMPROVADA. NO C
ASO, ISSO NãO OCORREU. DECISãO: RECLAMAçãO CONHECIDA E PROVIDA. (
TJDFT , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RISSATO , SEGUNDA TUR
MA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JU
LGADO EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TODAVIA, AO JUIZ é PE
RMITIDO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS DO PROCESSO VERIF
ICAR ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE CONDIçõES FINANCEI
RAS QUE LHE POSSIBILITAM SATISFAZER AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM SAC
RIFICAR O PRóPRIO SUSTENTO E O DE SEUS FAMILIARES. NESSE SENTIDO,
COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO óRGãO PADRONIZADOR E UNIFORMIZAD
OR DO DIREITO FEDERAL E GUARDIãO DA LEGISLAçãO INFRACONSTITUCIONA
L, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA – STJ : " PROCESSUAL CI
VIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMU
LA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É RELATIVA A PRESUNçãO DE HIPO
SSUFICIêNCIA ORIUNDA DA DECLARAçãO FEITA PELO REQUERENTE DO BENEF
íCIO DA JUSTIçA GRATUITA, SENDO POSSíVEL A EXIGêNCIA, PELO MAGIST
RADO, DA DEVIDA COMPROVAçãO. 2. O RECURSO ESPECIAL NãO COMPORTA O
EXAME DE QUESTõES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FáTICOPROBATóRIO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE DISPõE A SúMULA N. 7/STJ. 3.
ADEMAIS, "É INADMISSíVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACóRDãO RECOR
RIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI Só, PARA MANTê-LO, E A PARTE V
ENCIDA NãO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINáRIO" (SúMULA N. 126/STJ).
4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.( STJ , 4° TURMA,
AGRG NO ARESP 409.623/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIR
A , JULGADO EM 26/11/2013, DJE 06/12/2013)". (GRIFEI) NESSES TERM
OS, SEGUINDO A MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADA
E COM BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, INDEFIRO O PEDIDO DE ASS
ISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA E DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE EMB
ARGANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA - SE , INTIMEM - SE .
APARECIDA DE GOIâNIA - GO , 10 DE FEVEREIRO DE 2014. HAMILTON GOM
ES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO 1 LXXIV – O ESTADO PRESTARá ASSISTêNC
IA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA
DE RECURSOS; 2 "ART. 1º - A DECLARAçãO DESTINADA A FAZER PROVA D
E VIDA, RESIDêNCIA, POBREZA, DEPENDêNCIA ECONôMICA, HOMONíMIA OU
BONS ANTECEDENTES, QUANDO FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU POR
PROCURADOR BASTANTE, E SOB AS PENAS DA LEI, PRESUME-SE VERDADEIR
A .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
221397-24.2013.8.09.0011
1104
DECLARATORIA
FACULDADE ALFREDO NASSER LTDA ME
BANCO SAFRA S/A
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
ADV REQDO
: 30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
12410 MT - RICARDO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2013 0221 3975
SENTENÇA
VERSAM OS AUTOS SOBRE
AÇÃO DECLARATÓRIA TENDO COMO PARTES FACULDADE ALFREDO NASSER LTDA
E BANCO SAFRA S/A RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE,
COMPARECERAM AS PARTES àS FLS 222/225, APRESENTANDO PETIçãO DE
ACORDO E PUGNARAM PELA SUA HOMOLOGAçãO E POSTERIOR EXTINçãO DA
PRESENTE DEMANDA COM EFEITO, NENHUM óBICE SE APRESENTA à
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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