Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação previdenciária, condenando o réu ao pagamento do benefício de salário maternidade à autora, no valor de um salário mínimo, durante quatro meses. Juros e correção monetária nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não houve condenação em custas e despesas processuais

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Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de auxílio doença desde 08.01.2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Quanto aos consectários, a correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observa

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A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à remessa oficial, fixando os consectários

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Desembargador Federal 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019505-30.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.019505-5/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO GABRIEL VILELA MANVAILER SP196420 CECÍLIA RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND e outro(a) CAROLINA YUMI CASCAO YOSHIKAWA SP242375 LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 2 VARA

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São Paulo, 29 de setembro de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal 00047 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021322-32.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021322-7/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR PERCY AYRES DA ROCHA DOMINGUES SP189413 ALAN TADEU DA ROCHA DOMINGUES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ORACULO DO SOM COML/ LTDA SP189413 ALAN

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INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : RETHAPLAST MATERIAIS PARA TAPECARIA LTDA e outros(as) SP194632 EDUARDO AKIRA KUBOTA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00374612620044036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado

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Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de setembro de 2015. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035536-09.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.035536-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGI

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- No caso dos autos, foi expedido mandado para penhora de bens da executada, todavia, conforme se verifica da certidão de fls. 59, não foi possível ao Oficial de Justiça proceder à penhora, pois segundo informou o sócio Milton Francisco Puga, a sociedade encerrou as atividades sem deixar bens para garantir a execução. - Desta feita, restou configurada a dissolução irregular da empresa, nos termos adrede mencionados. - Noutro passo, a ficha cadastral da executada junto à JUCESP (fls. 6

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Desembargador Federal Relator 00004 HABEAS CORPUS Nº 0017741-09.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.017741-7/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW CELBIO LUIZ DA SILVA TAYNARA TROVON PEREIRA reu/ré preso(a) SP262346 CELBIO LUIZ DA SILVA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BARRETOS >38ªSSJ>SP MARCO ANTONIO PESTANA FILHO 00008347220154036138 1 Vr BARRETOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TR�

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FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DO JULGADO - ART. 557 DO CPC - APLICAÇÃO CONTAS ENCERRADAS - ARTS. 29-A, 29-C E 29-D DA LEI 8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. A aplicação do art. 557 do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional, pois pretendeu o legislador, ao alterar referido dispositivo pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos versando