TJGO 22/02/2019 -Pág. 79 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019
Publicação: segunda-feira, 25/02/2019
DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE SEGREGACAO DO ACUSADO, ANTES MESMO
DA CONDENACAO, POR SE TRATAR DE PESSOA PERIGOSA OU QUE ESTA PRES
TES A FUGIR PARA OUTRO PAIS ETC. E O CHAMADO PERICULUM IN MORA DO
PROCESSO CIVIL. CONSTA QUE A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DE
CRETADA, HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZ
AM A SUA DECRETACAO. LOGO, EM QUE PESE AS ALEGACOES DA DEFESA, OB
SERVA-SE QUE AINDA SUBSISTE MOTIVOS PARA A MANUTENCAO DA DETERMIN
ACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE SEGREG
ACAO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ADEMAIS, CONFIGURAD
O ESTA O REQUISITO DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE E
XIGE ESTAR PRESENTE UMAS DAS ALTERNATIVAS EXPRESSAS EM SEUS INCIS
OS, UMA VEZ QUE RESTA PATENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, JA QUE HA
PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELIT
O IMPUTADO AO REQUERENTE, E O PERICULUM LIBERTATIS. DESSE MODO, E
VIDENTE TAMBEM ESTA A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISORIO PA
RA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SOBRE O TEMA, SEGUE ENTENDIMENTO JU
RISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTO
RIA. VIA INADEQUADA. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA
. PLEITO DE REVOGACAO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTACAO. SUFICIENCIA.
MANUTENCAO DA CUSTODIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. PRESU
NCAO DE INOCENCIA. 1) A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E INCOMPATI
VEL COM O EXAME APROFUNDADO DO SUBSTRATO PROBATORIO, INADMITINDO,
PORTANTO, A AFERICAO DO CONTEUDO MATERIAL DO PROCESSO QUANTO A A
LEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. 2) E NO PROCESSO DA ACAO PENAL, DE CO
GNICAO PLENA, QUE PODERA APRESENTAR E DEFENDER SUAS TESES, PRODUZ
INDO E DEBATENDO AS PROVAS, EXERCITANDO, ASSIM, OS DIREITOS CONST
ITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 3) IMPERATIVA A MA
NUTENCAO DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVEN
TIVA, QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS ENS
EJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR (CPP ART. 312), ESTANDO A CONSTRI
CAO DA LIBERDADE SATISFATORIAMENTE ALICERCADA EM ELEMENTOS CONCRE
TOS, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE DO CRIME O DO MODO DE SUA CONSECUCA
O. 4) PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SO, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO D
A PRISAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312
E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA, INVIAVEL A APLICACAO
DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEA
S-CORPUS 18833-16.2018.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BO
RGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/03/2018, DJE 2487 DE 17/0
4/2018) HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUDENTE DE I
LICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISA
O PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. 1) A VIA ESTREITA DO HABE
AS CORPUS, POR SER DE COGNICAO SUMARIA E RITO CELERE, NAO ADMITE
DISCUSSAO ACERCA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, POR DEMANDAR APROFUN
DADA INCURSAO NO CONJUNTO FATICO PROBATORIO, TIPICA DO CONTRADITO
RIO. 2) ESTANDO A DECRETO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM
CUSTODIA PREVENTIVA CALCADO NA MATERIALIDADE, NOS INDICIOS DE AUT
ORIA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, AFERIDA DO MODUS OPERANDI
COM QUE PRATICADO, NAO HA FALAR EM ILEGALIDADE DO ENCARCERAMENTO.
3) PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312, DO CPP, NAO HA
COGITAR-SE DE SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUT
ELARES MENOS INVASIVAS, ANTE SUA MANIFESTA INADEQUACAO. 4) PREDIC
ADOS PESSOAIS, POR SI SO, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO DA PRISAO CAU
TELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CO
DIGO DE PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DE
NEGADA. (TJGO, HABEAS CORPUS 5559684-52.2018.8.09.0000, REL. JAIR
O FERREIRA JUNIOR, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/12/2018, DJE
DE 18/12/2018) INSTA SALIENTAR, AINDA, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, SO PODERAO SER APLICADAS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA
A PRISAO PREVENTIVA, O QUE NAO OCORRE NO CASO EM APRECO. POSTO I
STO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA REQUE
RENTE E, DE CONSEQUENCIA, MANTENHO A SUA PRISAO. CUMPRA-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DI
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