Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 13/24. Quadro indicativo de prevenção às fls. 24/26. Manifestação do impetrante às fls. 28/29 acerca da prevenção apontada às fls. 24/26, informando se tratar de homônimos, colacionado aos autos os documentos de fls. 30/37. É o relatório necessário. Decido. Os artigos 7º e 21 da Lei nº 9.474/94 preveem: Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encontra no aguardo do processamento de seu pedido de refúgio.Os artigos 7º e 21 da Lei nº 9.474/94 prescrevem:Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível. 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3411 3689 no código 302 da tabela de honorários do Convênio DPE/OAB, devendo ser expedida a certidão em favor do defensor nomeado às fls. 34/35. VI. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LARYSSA GIOVANETTI GIL (OAB 310714/SP) 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIM

Caderno 2 - Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1460 100 0622683-81.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: L. C. F. e S.. Advogado: Luis Carlos Ferreira e Silva (OAB: 7117/ CE). Paciente: D. L. do N.. Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de Q.. Relator(a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. EMENTA: HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – ESTUPRO E ROUBO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DEC

Caderno único ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2013 FIXAÇÃO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de facilitar a fuga de pessoa presa nã

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 A DA ORDEM PUBLICA . 2. NAO SE TRATANDO DE CONDUTA QUE LEVE A COM PROVACAO DE SE TRATAR DE PESSOA PERIGOSA, CUJA LIBERDADE DEVA SER CERCEADA ATE O DESFECHO DE SEU PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDE M PUBLICA, E, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS - P RIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, SEM NENHUMA PASSAGEM PELA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E COM RESIDENCIA FIXA

Caderno único ● 23/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 23 de abril de 2009 DESPACHO Nº 10280-8/06 - Acao Penal - R: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA e outros. Adv(s).: DF026235 - JARLES CURCINO RIBEIRO. Para ciência do r. DESPACHO: "(...) à Defesa do acusado Edmilson para que regularize a representação processual, vindo aos autos instrumento de procuração (...)" Ceilândia - DF, 02/04/2009. (Ass.) Juiz de Direito. DECISAO Nº 34029-6/08 - Acao Penal - R: TATIELE LIMA DE FREITAS. Adv(s).: DF015973

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 239 caso em tela, a serem estabelecidas pelo Juízo, excetuando-se a fiança. 4. Concedida a ordem nesse ponto, prejudicada a análise de excesso de prazo. (TJPA, HC Nº 0808601-68.2018.814.0000, ACÓRDÃO Nº 1318602. VOTO VENCEDOR RELATORIA DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, JULGADO EM: 28/01/2019, SESSÃO DE DIREITO PENAL. PUBLICADO EM 30/01/2019. No mesmo sentido, destaco outro julgado desta corte: HABEAS C

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 371 autos do Processo nº 0800973-93.2021.8.14.0009. Conforme a impetrante, em 09/12/2012, foi distribuído processo criminal ao coator, tendo o ora paciente como denunciado pela suposta prática do crime de latrocínio; que em 16 de janeiro de 2013, o Juízo coator decretou a prisão preventiva do paciente, vindo este a ser preso em 11 de março de 2021, apesar de jamais ter tomado ciência do pro

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : WALDIR FERREIRA BORGES NETO ADV ACUS : 16320 GO - ADEMAR REZENDE MELO DESPACHO : A DEFESA SE MANIFESTOU A FLS. 43/44 - RP, ALEGANDO QUE EM VIRTUDE DE SEU TRABALHO O REEDUCANDO DEIXOU DE COMPARECER PARA CUMPRIMEN TO DA PRESTACAO DE SERVICOS POR INCOMPATIBILIDADE DE HORARIOS, O QUE PRETENDE CORRIGIR. REQUEREU