Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 626 tratos.” Por fim, requer, ipsis litteris: “Ante o exposto, requer: 1) A concessão de liminar para: a. REVOGAR a prisão; 2) A solicitação de informações junto à autoridade coatora, se necessário; 3) A concessão definitiva da ordem de “habeas corpus” com o fim de revogar a prisão do paciente nos autos de processo em referência.” Junta documentos (Id. 4130909 a 4130912).

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 639 “Da leitura dos Doc´s que instruem os autos, vislumbro a presença de motivos ensejadores da segregação cautelar, diante da prova de materialidade e indícios de autoria, comprovados, nos termos de declarações das testemunhas policiais, da vítima e auto de apreensão do objeto (fumus comissi delicti). Constato ainda, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, ten

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 617 Érelatório. Decido. Analisando-se os autos, quanto ao argumento da falta de justa causa/fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contida na Id. 4130123, no dia de hoje, 05/12/2020, não visualizei, primo ictu oculi, a alegada violação da norma constitucional prevista no art. 93, IX, da CR/88, levando-se em conta que a medida foi decretada em razão do conjunt

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 270 Informação concernente ao lapso temporal da medida constritiva O acusado foi preso em flagrante em 04/12/2020, ainda não foi concluído o inquérito policial e denuncia,” Em sua manifestação, a Douta Procuradoria (Id. nº 4181148) se pronunciou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. VOTO VOTO: Suscita a impetrante a concessão da presente ordem de Habeas Corpus em favor d

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 587 habitual, o que demonstra uma maior gravidade do delito, havendo o risco real de reiteração delitiva e a necessidade de prisão, eis que presente o requisito do periculum libertatis. (...). Desse modo, demonstrado que o depoimento policial constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, sendo, portanto, elemento suficiente, para o decreto de prisão preventiva, mormente quando corro

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 634 Ademais, foi dito pelo juízo coator que “visualizo perigo concreto para o animal caso o acusado seja posto em liberdade”. Porém, há várias medidas cautelares capazes de mitigar ou excluir perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (proibição de acesso ou frequência ao local onde ocorreu o fato, por exemplo – art. 319, II, do CPP). A prisão deve ser deixada para último caso. Em

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269- Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1136 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8005198-21.2022.8.05.0154 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Requerente: Jeferson Souza Silva Advogado: Thiago Jansen Oliveira Silva (OAB:BA54263) Requerido: 1° Vara Criminal De Luís Eduardo Magalhães-ba Terceiro Interessado: Dt

Seção III ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 FASE INICIAL, SEM QUALQUER GARANTIA AO JUIZO, A EVIDENCIAR O QUE SE PODE DESIGNAR COMO PERICULUM LIBERTATIS. DESSE MODO, ATENDEND O DETERMINACAO LEGAL, HA QUE SE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO D ENUNCIADO, UMA VEZ QUE O FEITO NAO PROPORCIONA ELEMENTOS OBJETIVO S, EM ESPECIAL OS DE NATUREZA DOCUMENTAL, JA QUE NAO FORA REALIZA DO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, PODENDO ASSI

Seção II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 9. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 163729-15.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1774 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO : BARTOLOMEU LUIZ DA SILVA ADV ACUS : 33326 GO - CAIO ROSSETTO MARQUES DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201801637290 CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA P RISAO PREVENTIVA FORMULADO POR BARTOLOMEU LUIZ DA SILVA, EM QUE R EQUER,

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 NDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO REQUERENTE, E O PERICULUM LIBERTATIS. DESSE MODO, EVIDENTE TAMBEM ESTA A NECE SSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLI CA. SOBRE O TEMA, SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORP US. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISA O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PL