TJGO 27/08/2018 -Pág. 2613 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018
Publicação: terça-feira, 28/08/2018
PECIFICO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE IMPUTAR FA
LSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME A FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZAO
DE SUA FUNCAO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO E
ESTANDO PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DEVE SER MANTIDA
A CONDENACAO. 3-PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE A CORPOREA. ADEQ
UACAO. EM OBSERVANCIA AO SISTEMA BIFASICO DO CODIGO PENAL E AO PR
INCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR EQUIVA
LENCIA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELACAO CONHECIDA E PARCIAL
MENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 318073-67.2013.8.09.0097,
REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
26/06/2018, DJE 2549 DE 19/07/2018) NO CASO, A VITIMA MANIFESTOU
, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, O DESEJO DE VER PROCESSADO O AUTOR D
A ALEGADA AMEACA (FLS. 17/18). PORTANTO, ATENDIDO O PRAZO DE QUE
DISPOE O ART. 38 DO CPP, AFASTO A PRELIMINAR DE DECADENCIA. DA ME
SMA FORMA, AS ALEGACOES DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA COMUM E DE AU
SENCIA DE CONCURSO MATERIAL NAO MERECEM PROSPERAR. CONFORME EVIDE
NCIADO, AS INFRACOES PENAIS TERIAM SIDO PRATICADAS NO MESMO CONTE
XTO FATICO, EM CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS DE TEMPO E LUGAR, RAZAO P
OR QUE A PROVA DE UM CRIME INFLUI NOS DEMAIS. DESSE MODO, A CONEX
AO PROBATORIA (ART. 76, III, DO CPP) IMPOE A UNIAO DE PROCESSOS E
, CONSEQUENTEMENTE, SOMADAS AS PENAS MAXIMAS PREVISTAS EM ABSTRAT
O, DESLOCA A COMPETENCIA PARA O JUIZO COMUM. POR FIM, INEXISTE PO
SSIBILIDADE DE APLICACAO DA ALEGADA PRESCRICAO VIRTUAL, PAUTADA N
A PROVAVEL PENA A SER APLICADA, POIS, DE ACORDO COM A SUMULA 438
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: E INADMISSIVEL A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM
PENA HIPOTETICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA OU SORTE DO PRO
CESSO PENAL. 2. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPP, DESIGNO AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/11/2018, AS 08H30M
IN, NO FORUM DESTA COMARCA. 3. INTIMEM-SE VITIMAS (SE HOUVER), TE
STEMUNHAS, REU (REQUISITE-SE CASO ESTEJA PRESO ART. 399, 1, DO CP
P), DEFENSOR E MINISTERIO PUBLICO (ART. 399, CAPUT, DO CPP). DILI
GENCIAS NECESSARIAS. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 22 DE AGOSTO DE 20
18. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 247855-22.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 818
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THALLYS BRUNNO ARAUJO BENTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201702478550 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDU
CANDO THALLYS BRUNNO ARAUJO BENTO, SUSPENSA EM RAZAO DA PRISAO PR
EVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO (FL. 27). AS FLS. 48/VERSO S
OBREVEIO INFORMACAO DE QUE A PRISAO PROVISORIA DO REEDUCANDO, AGO
RA, SEGUE AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. POSTULOU O MINISTERIO P
UBLICO PELA PRISAO DO REEDUCANDO SOB AS REGRAS DO REGIME FECHADO,
ALEM DA MANUTENCAO DA SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO. E O SUCINT
O RELATO. DECIDO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA AO DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE E A CUSTODIA CAUTELAR EM REGIME SEMIAB
ERTO, DE MODO QUE E POSSIVEL A FLEXIBILIZACAO DAS REGRAS DA PRISA
O CAUTELAR: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. C
ONDENACAO DE 8 ANOS DE RECLUSAO, NO REGIME SEMIABERTO. PRISAO PRE
VENTIVA MANTIDA NA SENTENCA. MODO DE AGIR. CONDENACAO. REGIME INI
CIAL SEMIABERTO. SEGREGACAO. AUSENCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A
SEGREGACAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. RECU
RSO IMPROVIDO. 1. PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E INDISP
ENSAVEL A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO
CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXIGE-SE,
AINDA, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM LASTRO PROBATORIO QUE SE
AJUSTE AS HIPOTESES EXCEPCIONAIS DA NORMA EM ABSTRATO (ART. 312 D
O CPP), DEMONSTRADA, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PREC
EDENTES DO STF E STJ. 2. NA ESPECIE, A SEGREGACAO CAUTELAR FOI MA
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