TJGO 27/08/2018 -Pág. 2614 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018
Publicação: terça-feira, 28/08/2018
NTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA
DAS ACOES IMPUTADAS, NOTADAMENTE O MODUS OPERANDI (USO DE UMA MO
TOCICLETA E SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO E POSTERIOR FUGA NO VEI
CULO), SENDO QUE O REU NAO POSSUI RESIDENCIA FIXA E NEM DESEMPENH
A ATIVIDADE LABORAL LICITA. PRECEDENTES. 3. NAO HA INCOMPATIBILID
ADE NA FIXACAO DO MODO SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA E O INST
ITUTO DA PRISAO PREVENTIVA, BASTANDO A ADEQUACAO DA CONSTRICAO AO
MODO DE EXECUCAO ESTABELECIDO, PROVIDENCIA DETERMINADA PELO JUIZ
O DE PRIMEIRO GRAU COM A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA
. PRECEDENTES. 4. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEG
A PROVIMENTO. (RHC 85.547/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FO
NSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 02/08/2018, DJE 10/08/2018) NAO O
BSTANTE A PATENTE COMPATIBILIDADE ENTRE ESSES INSTITUTOS, E INDUV
IDOSO QUE A FIXACAO DAS REGRAS DO REGIME FECHADO TAMBEM PADECERIA
DE DESPROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE O CONDENADO ESTARIA A CU
MPRIR PRISAO PROVISORIA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA
PROPRIA CONDENACAO. DESSE MODO, TAL SITUACAO CRIARIA A ABERRACAO
JURIDICA DE FORCAR O CONDENADO A CUMPRIR SEGREGACAO MAIS GRAVOSA
PORQUE OPTARA RECORRER A INSTANCIA SUPERIOR, PROLONGANDO, ASSIM,
O TRANSITO EM JULGADO E O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA N
A SENTENCA. ANTE O EXPOSTO: 1. MANTENHO INCOLUMES AS CONDICOES AN
TERIORMENTE FIXADAS. 2. MANTENHO A SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO
PENAL EM RELACAO A PENA ORIUNDA DA ACAO PENAL 201603513609, POIS
A PRISAO CAUTELAR OUTRORA DECRETADA NA ACAO PENAL 201702515979 P
ERMANECE, POR ORA, VIGENTE, COM ALTERACOES TAO SOMENTE NAS CONDIC
OES DE CUMPRIMENTO. 3. POR FIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SOBRE A N
OTICIA DE NOVA PRISAO DO REEDUCANDO, COM POSTERIOR ABERTURA DE VI
STAS AO MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. SAO LUIS DOS
MONTES BELOS, 22 DE AGOSTO DE 2018. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA
SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
344673-41.2014.8.09.0146
730
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
HALAN CLAYTON DE OLIVEIRA MAIA
35153 GO - CRISTIANO DE FREITAS SOUZA
38663 GO - FERNANDA ALVES DE SOUZA
35549 GO - ALEXANDRA GOMES DA SILVA
46011 GO - JHENIFER PATRICIA ALMEIDA DA SILVA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO EX POSITIS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULG
O PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, PARA CONDENAR O REU
HALAN CLAYTON DE OLIVEIRA MAIA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO AR
T.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 DO CODIGO PENAL. CONDENO, AINDA,
O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART.804, DO CPP). IV
DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DO ARTIGO 59 E SEG
UINTES DO CODIGO PENAL, ESPECIALMENTE O ART. 68 DAQUELE DIPLOMA L
EGAL, QUE ELEGERAM O SISTEMA TRIFASICO PARA A QUANTIFICACAO DA SA
NCAO APLICAVEL AO CONDENADO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA. 1 FASE CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS: QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: A QUANTIDA
DE NAO E ELEVADA E A NATUREZA SERA VALORADA EM OUTRA ETAPA DA DOS
IMETRIA, A FIM DE OBSTAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM; CULPABILIDA
DE: O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAO EXCEDE AOS PADROES D
O DELITO; ANTECEDENTES: CONFORME FOLHA DE ANTECEDENTES, O AGENTE
NAO POSSUI REGISTROS DESFAVORAVEIS (FL. 114); CONDUTA SOCIAL: NAO
HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE POSSA AVALIAR A CONDUTA SOC
IAL; PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERI
R A PERSONALIDADE DO REU; MOTIVOS: AO QUE TUDO INDICA, OBTER LUCR
O COM O COMERCIO DE ENTORPECENTES, O QUE E PROPRIO DO TIPO PENAL;
CIRCUNSTANCIAS: SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, MAS NAO PREJUD
ICAM O REU, NADA TENDO A SE RELATAR; CONSEQUENCIAS: APESAR DAS SE
MPRE GRAVES CONSEQUENCIAS DO CRIME DE TRAFICO, NAO HA, NO PRESENT
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