TJGO 20/04/2018 -Pág. 2203 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018
Publicação: segunda-feira, 23/04/2018
DE SE RECONHECER QUE, POSTERGAR A DURACAO DOS PRESENTES AUTOS, U
MA VEZ QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE TRAMITANDO A QUASE 01 (UMA) DECA
DA SEM QUALQUER MENCAO DE PATRIMONIO PENHORAVEL DOS EXECUTADOS, S
ERIA AFRONTAR OS PRINCIPIOS DA OPERABILIDADE, DA EFETIVIDADE DA P
RESTACAO JURISDICIONAL, DA CELERIDADE E DO TEMPO DE DURACAO RAZOA
VEL DO PROCESSO, O QUE NAO SE PODE ADMITIR. ESTEADO EM TAIS RAZOE
S, VERIFICANDO QUE DESDE 27 DE SETEMBRO DE 2010, DATA ESTA DA CIT
ACAO DOS EXECUTADOS (FLS. 47/48), O AUTOR NAO PROMOVE NENHUM ATO
EFETIVO A FIM DE LOCALIZAR BENS A PENHORA DOS EXECUTADOS, DEVE-SE
, PORTANTO, DESTA DATA INICIAR O PRAZO DA PRESCRICAO INTERCORRENT
E, FACE O QUE DISPOE O ARTIGO 202, V, DO CODIGO CIVIL. SENAO VEJA
MOS: ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OC
ORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: () V POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONST
ITUA EM MORA O DEVEDOR; (...) CASO AINDA, SE ENTENDESSE QUE O PRA
ZO PRESCRICIONAL DEVERIA INICIAR-SE DA PRIMEIRA INTIMACAO DO EXEQ
UENTE PARA DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, QUANDO INICIARAM SUCESSIVOS
PEDIDOS DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS (03/12/2010 FL. 52),
AINDA ASSIM, O CREDITO JA ESTARIA PRESCRITO. DESSE MODO, VERIFIC
A-SE QUE AO EXEQUENTE FORA GARANTIDO QUASE UMA DECADA PARA LOCALI
ZAR PATRIMONIO DOS EXECUTADOS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL E,
EVENTUALMENTE, SEREM LEVADOS A HASTA PUBLICA, O QUE EXTRAPOLA, S
OBREMANEIRA O PRAZO DE ARQUIVAMENTO (05 CINCO ANOS) PREVISO NA LE
GISLACAO PROCESSUAL VIGENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 436613-51.2008.8.09.0129 ( 200804366130 )
: 481
: ALIENACAO JUDICIAL
: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA
MARIA GOMES DO CARMO SILVA
ADV REQTE
: 6372
GO - CEZAR PEREIRA SOBRINHO
38935 GO - BENEDITO TEIXEIRA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
ISSO POSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, ESCLARECER QUAL SERA A DESTINACAO DADA AOS VALORES QUE PR
ETENDE LEVANTAR, DEVENDO COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A REAL NECESSI
DADE EM FAVOR DO INCAPAZ, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. TR
ANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMEN
TE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CUMPRIR A DETERMINACAO SUP
RA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. II- DA NOMEACAO E FIXACAO DE HONOR
ARIOS DATIVOS O PROCURADOR DA PARTE AUTORA REQUEREU A FIXACAO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS SUSTENTANDO TRATAR-SE DE ADVOCACIA PRO BO
NO. INICIALMENTE, RESSALTO QUE A BENESSE DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A GRATUITA NAO SE CONFUNDE COM A FIXACAO DE HONORARIOS DATIVOS QU
ANDO O ADVOGADO E NOMEADO PELO JUIZO, FAZENDO AS VEZES DE DEFENSO
R PUBLICO, NA LOCALIDADE ONDE A DEFENSORIA PUBLICA AINDA NAO ESTA
INSTALADA. A GRATUIDADE JUDICIARIA OU JUSTICA GRATUITA E A ESPEC
IE DO GENERO ASSISTENCIA JURIDICA, E REFERE-SE A ISENCAO TODAS AS
CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS
INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO ATE O SEU PROVIMENTO FINA
L. ENGLOBA AS CUSTAS PROCESSUAIS E TODAS AS DESPESAS PROVENIENTES
DO PROCESSO. ESTE INSTITUTO E MATERIA DE ORDEM PROCESSUAL, HAJA
VISTA QUE A GRATUIDADE JUDICIARIA OU JUSTICA GRATUITA ESTA CONDIC
IONADA A COMPROVACAO PELO POSTULANTE DE SUA CARENCIA ECONOMICA, P
ERANTE O PROPRIO JUIZ DA CAUSA, COMO ESTA PREVISTO NO ART.5, INCI
SO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR OUTRO LADO, DE ACORDO COM O
ARTIGO 134 DA CONSTITUICAO FEDERAL, A DEFESA EM JUIZO DAS PESSOA
S NECESSITADAS E INCUMBENCIA DA DEFENSORIA PUBLICA, CONSIDERADA I
NSTITUICAO ESSENCIAL A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO. TRATA-SE,
PORTANTO, DE FUNCAO EMINENTEMENTE PUBLICA, POIS DESTINADA A GARAN
TIR A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA EM FAVOR DE DAQUE
LES QUE NAO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE CONTRATACAO DE UM PR
OFISSIONAL HABILITADO. TODAVIA, O DEFENSOR DATIVO E O ADVOGADO QU
E E NOMEADO PELO JUIZ PARA FAZER A DEFESA DE UMA PESSOA (SEM QUE
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