TJGO 16/03/2018 -Pág. 1173 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
DEFERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA, INVIAVEL O SEU CONHEC
IMENTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO
E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACI
ENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIC
AO FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PERTINENTE, VIABILIZADO O CO
NTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULARIDADE DA MEDIDA EXTREMA. III
- AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUT
OR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33, DA LEI N 11.343/06, POR NULI
DADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO DA AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINA
R DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDID
A, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPROVACAO, A TEOR DO ART. 50, 1,
DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO
, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235239-65.2017.8.09.0000, REL. D
ES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/1
0/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017). (G.M). HOMICIDIO TENTADO. PRISAO
PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA
PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO
ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE, QUANDO OB
SERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 2 - A PRISAO PREVENTIVA MO
STRA-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO RISCO DE REITERACAO CRIMINOSA
EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AUSENCIA DE COMPROVACA
O DE ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONSTRANDO INSUFICIENCIA DE CAUTEL
AR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4 - INAP
ROPRIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALI
DADE, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA N
O ART. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO: PEDIDO INDEFERIDO. PARECER ACO
LHIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203867-98.2017.8.09.0000, REL. DR(A).
FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
31/08/2017, DJE 2346 DE 12/09/2017). (G.M). EXPECAM-SE MANDADOS D
E PRISOES, APENAS PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDAD
OS DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICIO CIRCULAR N 014/2012, DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLICI
AL, JUNTE-SE COPIA DESTE DECISUM E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. JATAI, 14 DE MARCO DE 2018. INACIO PEREIRA DE SIQUEI
RA JUIZ DE DIREITO LVB
NR. PROTOCOLO
:
28489-09.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 165
NATUREZA
: CARTA DE ORDEM CRIMINAL
REQUERIDO
: ADAIR JUNIO FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800284890 AUTOS N 165/18 NATUREZA: CARTA DE ORDEM
CRIMINAL ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 14, DEVOLVA-SE A PRESENT
E CARTA PRECATORIA AO DOUTO JUIZO DEPRECANTE COM MINHAS HOMENAGEN
S E SOB AS CAUTELAS DE ESTILO. PROCEDA-SE A DEVOLUCAO VIA MALOTE
DIGITAL. EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, SOB AS CAUTE
LAS LEGAIS E COM AS BAIXAS NECESSARIAS, INCLUSIVE NO SISTEMA DE P
RIMEIRO GRAU. JATAI, 14 DE MARCO DE 2018. INACIO PEREIRA DE SIQUE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 188444-13.2017.8.09.0093
AUTOS NR. : 492
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOACIR FERNANDES DE OLIVEIRA
VITIMA
: ELIAS MIGUEL MANSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701884440 AUTOS N 492/17 NATUREZA: CARTA PRECATORI
A CRIMINAL ANTE O TEOR DO OFICIO DE FLS. 19, DEVOLVA-SE A PRESENT
E CARTA PRECATORIA AO DOUTO JUIZO DEPRECANTE, COM MINHAS HOMENAGE
NS E SOB AS CAUTELAS DE ESTILO. PROCEDA-SE A DEVOLUCAO VIA MALOTE
Documento Assinado Digitalmente
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