TJGO 15/02/2018 -Pág. 1569 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
TA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MO
DUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTAD
O (POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS-,
ALEM DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES, COCAINA, MACONHA,
BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODER DO RECORRENTE PO
R OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA SER
A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER A REITERACAO NA PR
ATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4. AS CONDICOES SUBJE
TIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANT
ECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO P
RESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVE
RSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFICIENCIA PARA ACAUT
ELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 69.511/PI, REL.
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/
10/2016, DJE 28/10/2016). SOBRE O ASSUNTO, SEGUE TAMBEM, OS JULGA
DOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS COR
PUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCI
A DE INSTRUCAO. NAO CONHECIMENTO. NULIDADES. NAO REALIZACAO DA AU
DIENCIA DE CUSTODIA. AUSENCIA DO LAUDO DE CONSTATACAO. ILEGALIDAD
E AFASTADA. I - EXPONDO O HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO CONSTITUCIO
NAL QUE NAO ADMITE INSTRUCAO POSTERGADA, INDIGENCIA PROBATORIA, A
USENTES A DECISAO CONVERSIVA DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM PRE
VENTIVA E O INTEIRO TEOR DO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DA MEDIDA
EXTREMA, INVIAVEL O SEU CONHECIMENTO. II - A AUSENCIA DA AUDIENCI
A DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA P
RISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GAR
ANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENT
O PERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULA
RIDADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREG
ACAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33
, DA LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO
DA AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUAN
TIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPR
OVACAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMEN
TE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23
5239-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CA
MARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017) HOM
ICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS SUSTE
NTANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO DE AUD
IENCIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENTIVA,
NOTADAMENTE, QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 2 A PRISAO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO RISCO DE
REITERACAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E
AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONSTRANDO I
NSUFICIENCIA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO EVIDENCIA
DA NOS AUTOS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA AO PRIN
CIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE ADMI
SSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO: PEDIDO I
NDEFERIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203867-98.2017.
8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 31/08/2017, DJE 2346 DE 12/09/2017) EXPECASE MANDADO DE PRISAO, APENAS PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONA
L DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICIO CIRCULAR N 0
14/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. COM A CHEGADA DO INQUE
RITO POLICIAL, JUNTE-SE COPIA DESTE DECISUM E, EM SEGUIDA, DE-SE
VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JATAI, 09 DE FEVEREIRO DE 2018 INACIO PER
EIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16004-74.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: FLAGRANTE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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