TJGO 07/11/2017 -Pág. 2629 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
OFICIO. 2. O EXAME DE OFICIO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDICA QUE
O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTACAO IDONEA. A PRIVACAO A
NTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE
CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEV
E ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, D
A CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CR
IME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A O
CORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRU
DENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCR
ETA, VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME.
3. NO CASO, A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA SEM QUE
FOSSEM APONTADOS DADOS CONCRETOS, A LUZ DO ART. 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, A RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA. 4. AFIRMACOES GENE
RICAS E ABSTRATAS A RESPEITO DA "GRAVIDADE DO CRIME DE TRAFICO" O
U O SIMPLES FATO DE O PACIENTE POSSUIR UMA BALANCA DE PRECISAO NA
O SAO BASTANTES PARA JUSTIFICAR A CUSTODIA PREVENTIVA. AINDA MAIS
QUANDO SE TRATA DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM PEQUENA QUANT
IDADE DE ENTORPECENTE (53,3G DE MACONHA) E QUE GUARDA CONDICOES P
ESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. 5
. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OF
ICIO PARA REVOGAR O DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, SUBSTITUINDO A SEGREGACAO PELAS MEDIDA
S CAUTELARES INSCULPIDAS NO ART. 319, I E IV, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. (HC 386.194/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSEC
A, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/04/2017, DJE 25/04/2017). HABEAS C
ORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO A RECURSO PROPRIO. TRAFICO DE ENT
ORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. ARGUMENTOS
GENERICOS SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO DE TRAFICO, DE DANO A SOCI
EDADE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATRAPALHAR A INSTRUCAO E DE FUGI
R. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. AGENTE PRIMARIO E COM BONS ANTE
CEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGACAO DO DECRET
O PRISIONAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFIC
IO. 1. O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO D
E RECURSO PROPRIO, A FIM DE QUE NAO SE DESVIRTUE A FINALIDADE DES
SA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COM A EXCECAO DE QUANDO A ILEGALIDADE
APONTADA E FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCEDE A ORDEM DE OFIC
IO. 2. O EXAME DE OFICIO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDICA QUE O D
ECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTACAO IDONEA. A PRIVACAO ANTEC
IPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARA
TER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ES
TAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF
), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME
E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORR
ENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENC
IA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA,
VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. N
O CASO, A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA SEM QUE FOS
SEM APONTADOS DADOS CONCRETOS, A LUZ DO ART. 312 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, A RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA; SOMENTE HA REFERENCIAS
A ELEMENTARES DO TIPO PENAL E TERMOS GENERICOS DA LEI PROCESSUAL
. 4. AFIRMACOES GENERICAS E ABSTRATAS A RESPEITO DA "ALTISSIMA PE
RICULOSIDADE" DO CRIME, DA GERACAO DE "DESASSOSSEGO A POPULACAO",
OU DA VAGA POSSIBILIDADE DE INFLUENCIA NA INSTRUCAO CRIMINAL OU
DE FUGA DO PACIENTE NAO SAO BASTANTES PARA JUSTIFICAR A CUSTODIA
PREVENTIVA. AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE PACIENTE PRESO EM FLAGR
ANTE COM PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (APROXIMADAMENTE 22G
DE MACONHA) E QUE GUARDA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PR
IMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. 5. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO
. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFICIO PARA REVOGAR O DECRETO P
RISIONAL DO PACIENTE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, SU
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