Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICI O CIRCULAR N 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. AGUARDESE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 51 DA LEI N 11.343/06, OFICIE-SE REQU ISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-S E. JATAI, 16 DE OUTUBRO DE 2018 FERNANDO AUGUST

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 A, CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NO ART. 313, INCISO I, DO CP P. AINDA, CONFORME DESTACADO, O AUTUADO PATRICK PEREIRA MENDES JA FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE TAM BEM JA ADMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (A RT. 313, INCISO II, DO CPP). SENDO ASSIM,

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 IENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LE I PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUF ICIENTE DE AUTORIA. COM EFEITO, PARA DECRETACAO DA PRISAO CAUTELA R SAO NECESSARIOS OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: I) FUMUS COMISSI DEL ICTI, CONSISTENTE NA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTE S DE AUTORIA; E II) PERICULUM LIBERTATIS

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. COM EFEITO, PARA DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR SAO NECESSARIOS OS SE GUINTES PRESSUPOSTOS: I) FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA PR OVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; E II) PER ICULUM LIBERTATIS REPRESENTADO PELA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (A LIBERDADE DO ACUSADO SIMBOLIZA UM RISCO, EM R

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 OFICIO. 2. O EXAME DE OFICIO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDICA QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTACAO IDONEA. A PRIVACAO A NTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEV E ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, D A CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 UPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO PR EVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBL ICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRREL EVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODI

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 ANTE OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE . A PROPOSITO, TAL VERTENTE JA ERA APONTADA COMO LINHA DE CONDUCA O PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 71.723, HC 79.814, RHC 84.846 , HC 91.675, DENTRE OUTROS). POR ISTO, EM SINTESE, NAO VIOLA ALUD IDO PRECEITO CONSTITUCIONAL A PRISAO SEM PENA DEFINITIVA. RESSALT A-SE AINDA, QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUT

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 SAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIME NTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDID AS CAUTELARES (ART. 282, 4). ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DES TE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - N OS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SI